Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Sumário: 9.1 Considerações iniciais: 9.1.1 Pagamento; 9.1.2 Compensação; 9.1.3 Transação; 9.1.4 Remissão; 9.1.5
Decadência; 9.1.6 Prescrição; 9.1.7 Conversão do depósito em renda; 9.1.8 Pagamento antecipado e a
homologação do lançamento; 9.1.9 Consignação em pagamento julgada pela procedência; 9.1.10 Decisão
administrativa irreformável; 9.1.11 Decisão judicial passada em julgado; 9.1.12 Dação em pagamento em bens
imóveis.
9.1
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN, cuja redação é a
seguinte:
“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150
e seus §§ 1.º e 4.º;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,
que não mais possa ser objeto de ação anulatória;