Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A Suprema Corte entendeu que o art. 6º da LC 105/2001, além de atentar à necessidade de
ponderação entre a proteção ao sigilo e o dever geral de pagar impostos, também é sensível à repressão a
crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro e terrorismo, cuja investigação é facilitada com a criação
de instrumentos que propiciem ações mais eficazes da rede estatal de repressão (também integrada pelo
Fisco).
Durante as discussões, prevaleceu a tese segundo a qual a flexibilização do sigilo ocorre na medida
do necessário à fiscalização estatal, de forma que, a rigor, as informações sigilosas não perdem tal
característica nem passam a ser de domínio público, pois a Administração Tributária também está sujeita
a regras rígidas de sigilo. Sendo assim, a mal denominada “quebra de sigilo” consiste, na realidade,
numa “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal”, ambas protegidas do conhecimento de
terceiros.
Acerca da alegada invasividade do procedimento, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou que há
diversos casos de procedimentos fiscais bastante invasivos, mas que, por configurarem medidas
necessárias e indispensáveis para que a Administração Tributária possa fiscalizar e cobrar tributos, são
aceitas sem maiores contestações. Como exemplo, citou a inspeção de bagagens em aeroportos pelas
autoridades aduaneiras.
Registre-se que, conforme já analisado, na órbita federal, a rígida regulamentação reduz
drasticamente a discricionariedade aparentemente contemplada às autoridades administrativas no manejo
do poder de requisição de dados protegidos por sigilo bancário. Isso demonstra que a Administração
Tributária pode muito, mas não pode tudo, e que a regra não afasta o respeito aos direitos e às garantias
individuais, com as ponderações analisadas ao longo deste tópico.
Na esteira desse raciocínio, o STF exigiu que, no âmbito municipal, a utilização do poder de
requisição de dados protegidos por sigilo bancário submeta-se a uma normatividade semelhante àquela
existente na esfera federal. O Ministro Dias Toffolli, relator das ADIs, revisitando e consolidando as
considerações dos demais Ministros, resumiu da seguinte forma o entendimento da Corte sobre esse
ponto específico:
“Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC
105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal
regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das
informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a
prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos;
sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de
segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos
de apuração e correção de desvios.”
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O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA
A segurança jurídica é, ao lado da justiça, um dos objetivos fundamentais do direito. É fundamento