Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Os Estados têm competência para instituir os três impostos previstos no art. 155 da CF, quais sejam
imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD; o imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação – ICMS; e o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.
Ressalvada a hipótese de Emenda à Constituição, não há qualquer possibilidade de os Estados
instituírem outros impostos além dos três que lhes foram deferidos pela Carta Magna. Portanto, ao
contrário da União Federal, que possui as competências residual e extraordinária (CF, art. 154, I e II), a
lista de impostos estaduais é exaustiva.
Como será detalhado adiante, o Senado Federal possui importantes competências normativas
relativas aos impostos estaduais. São situações em que o legislador constituinte quis permitir aos Estados
e ao Distrito Federal discutir pontos importantes relativos aos seus tributos, trazendo algum grau de
uniformidade na diversidade e minorando os efeitos da guerra fiscal. A escolha do Senado como foro de
discussão foi acertada, visto que lá se encontram representados os Estados de maneira paritária.
Assim, compete ao Senado Federal:
a)
b)
c)
d)
e)
estabelecer as alíquotas máximas do ITCMD (CF, art. 155, § 1.º, IV);
estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Nessa
situação, a resolução do Senado depende da iniciativa do Presidente da República ou de um terço
dos Senadores e da aprovação pela maioria absoluta dos membros daquela Casa Legislativa (CF,
art. 155, § 2.º, IV);
estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis nas exportações (CF, art. 155, § 2.º, IV);
facultativamente estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações e prestações internas.
A primeira hipótese exige resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta
dos Senadores; a segunda exige resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois
terços dos membros da Casa (CF, art. 155, § 2.º, V, a e b);
estabelecer as alíquotas mínimas do IPVA (CF, art. 155, § 6.º, I).
Conforme já analisado (Capítulo 2, item 2.10.3), tem-se entendido que a competência prevista na
letra c foi tacitamente revogada pela EC 42/2003, que excluiu da incidência do ICMS todas as
exportações de mercadorias para o exterior.
Feitas estas considerações, passa-se à análise dos impostos estaduais.