Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(FCC/Juiz Substituto/TJ-GO – 2015) A prescrição intercorrente:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
Não se aplica à prescrição em matéria tributária, diante da supremacia do interesse público sobre o particular.
Pode se operar durante o curso da execução fiscal, se o executado não for localizado ou não forem encontrados
bens suficientes para garantir a execução.
Pode ser reconhecida em sede de qualquer ação de iniciativa do contribuinte, como o mandado de segurança, por
exemplo.
Ocorre decorridos 5 anos da propositura de ação para anular o crédito tributário, se não houver sido prolatada
sentença, ainda que passível de recurso.
Tem seu curso interrompido com a propositura de medida cautelar fiscal.
(PUC-PR/Procurador do Estado/PGE-PR – 2015) Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária,
assinale a alternativa CORRETA.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à
regular constituição do crédito tributário com vistas a prevenir a decadência do direito de lançar.
Declarado e não pago o tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se como início do prazo decadencial
de 05 (cinco) anos o dia do vencimento da obrigação.
O protesto de certidão de dívida ativa é causa interruptiva da prescrição tributária.
O termo inicial da prescrição tributária é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de
lançamento de ofício, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do lançamento.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados da data
em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
(CESGRANRIO/Profissional Júnior/Petrobras – 2015) A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de
acordo com as normas do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo idêntico sobre um mesmo fato
gerador, pode ser proposta quando ocorrer
dúvida a quem pagar.
tributação inconstitucional.
mudança de domicílio tributário.
alíquota ilegal.
parcelamento previsto.
(FCC/Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual/SEFAZ-PE – 2015) O Sr. Antônio dos Santos, em
abril de 2010, foi notificado de um Auto de Infração lavrado pelo Estado do Pernambuco, exigindo um débito de
ITCMD, no importe de R$ 34.659,67, supostamente devido em razão de uma doação realizada em outubro de
2007. O contribuinte apresentou tempestivamente impugnação administrativa, alegando que o auto de infração
não continha a descrição do fato constitutivo da suposta infração fiscal, como exigia a legislação que
disciplinava o processo administrativo fiscal do Estado do Pernambuco, razão pela qual o débito tributário
deveria ser desconstituído. O julgador de primeira instância administrativa, em janeiro de 2011, contudo, não
acolheu a defesa administrativa do contribuinte, mantendo incólume o débito fiscal. O Sr. Antônio dos Santos,
então, interpôs recurso administrativo para instância administrativa superior, que, em setembro de 2013, deu
provimento ao recurso, para anular o crédito tributário, asseverando que a Fiscalização não teria observado os
requisitos de validade do auto de infração exigidos na mencionada legislação estadual. Diante do caso
hipotético, o Estado do Pernambuco
não poderá lavrar outro auto de infração, pois ocorreu a decadência, uma vez que o lançamento de ofício anterior
foi anulado por vício formal, que não tem o condão de interromper o prazo decadencial, não havendo o reinício da
sua contagem.
poderá lavrar outro auto de infração, visto que não ocorreu a decadência, porquanto o lançamento de ofício anterior
foi anulado por vício formal, o que interrompe o prazo decadencial, reiniciando a sua contagem.
poderá lavrar outro auto de infração, pois não ocorreu a decadência, uma vez que o lançamento de ofício anterior