Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(UEPA/AFTM/PA – 2013) Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
pela aplicação da Súmula 669 do STF, a lei estadual que altera o prazo de recolhimento do IPVA deve observar o
Princípio da Anterioridade.
a noventena instituída pela EC 42/2003 mitigou os efeitos do Princípio da Anterioridade.
as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as
houver instituído, de acordo com a EC 42/2003.
a noventena da EC 42/2003 não se aplica à integralidade dos tributos, pois a alteração de base de cálculo do IPVA
apenas observará a Anterioridade Anual.
a EC 42/2003 ratificou a necessidade de observância pelas contribuições sociais do art. 195 da CF/1988 ao
Princípio da Anterioridade Anual.
(FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) O princípio constitucional tributário da vedação ao confisco:
deve ser garantido a partir de leis que estabeleçam limites para o aumento dos impostos e contribuições.
deve considerar apenas a incidência específica de cada tributo.
não se aplica às contribuições.
se aplica às taxas, cujo valor deve corresponder ao custo da atividade estatal.
não se aplica às multas fiscais, porque estas não possuem natureza de tributo.
(FAUEL/PGM/CAPANEMA/PR – 2013) Assinale a alternativa incorreta, com base no tema de competência
tributária (CTN):
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer
natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, desde que importe distinção ou preferência em
favor de determinado Estado ou Município.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras, estabelecer limitações ao
tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras, cobrar imposto sobre papel
destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
(CONPASS/PGM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) De acordo com as disposições constitucionais acerca
do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem
qualquer exceção.
É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de
relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou
aumentou.
É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa)
dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda
ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
(CONSULTAR/PGM/GUARAÍTA/GO – 2013) Sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional marque a
única alternativa correta:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas decorrentes de obras
públicas.