Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

do “IPI a recolher”).
Periodicamente, faz-se uma comparação entre os débitos e créditos. Caso os débitos sejam superiores
aos créditos, o contribuinte deve recolher a diferença aos cofres públicos. Caso os créditos sejam
maiores, a diferença pode ser compensada posteriormente ou mesmo, cumpridos determinados requisitos,
ser objeto de ressarcimento.
Perceba-se que, se o insumo adquirido for isento, não tributável ou sujeito à alíquota zero,
aparentemente não haveria direito a crédito do adquirente. Quando este aliena um produto, o valor
incidente teria de ser integralmente recolhido aos cofres públicos, dada a inexistência de créditos para
efeito de compensação.
Nessa situação, o benefício da isenção seria praticamente anulado, de forma a tornar inócuo o
incentivo que a lei provavelmente tentou dar à cadeia produtiva daquele produto.
Entendendo dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, inicialmente, decidia pela existência do
direito a crédito do IPI, mesmo quando os insumos adquiridos tinham sido beneficiados por isenção ou
alíquota zero, conforme demonstra o pedagógico excerto abaixo transcrito:
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a
existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas,
insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração
tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos,
situação de ofensa ao postulado constitucional da não cumulatividade. Precedentes” (STF, 2. a T., RE-
AgR 293.511/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 11.02.2003, DJ 21.03.2003 p. 63).
Entretanto, em sessão realizada no dia 15 de fevereiro de 2007, a Corte, por seis votos contra
cinco, mudou seu entendimento e decidiu pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI
relativos à aquisição de matéria-prima não tributada ou sujeita à alíquota zero.
Após a declaração do resultado do julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski submeteu questão
de ordem ao Plenário sobre a possibilidade de “concessão de efeitos prospectivos à decisão proferida”.
Posteriormente, o Tribunal decidiu que a situação concreta não autorizaria a manipulação de efeitos da
decisão, haja vista que a lei impeditiva do creditamento havia sido declarada constitucional, não sendo
possível afirmar que uma norma é constitucional a partir de determinada data (a atribuição de efeitos
prospectivos somente seria viável nas decisões que declaram a inconstitucionalidade de norma). Nas
palavras da Corte, “a fixação de um termo inicial de vigência do entendimento do Plenário resultaria em
mitigação da Constituição Federal e injustiça, porquanto os contribuintes que ingressaram em juízo
obteriam o direito ao crédito retroativamente aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, enquanto que
os que assim não procederam restariam prejudicados, considerada a incidência dos institutos da
prescrição e da decadência” (STF, Tribunal Pleno, RE 370.682/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.
25.06.2007, DJ 19.12.2007, p. 24; e RE 353.657).
Ao final, a Ementa dos julgados foi lavrada da seguinte forma: