Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

competência residual para criar impostos é da União, mas a competência residual para criar taxas e
contribuições de melhoria é dos Estados-membros (e do Distrito Federal, por conta da competência
cumulativa adiante analisada).
Conforme ressaltado quando do estudo das taxas, o entendimento, apesar de controverso, já foi
adotado pela ESAF no concurso para Fiscal de Tributos Estaduais do Pará, realizado em 2002, em que
foi considerada correta (após completarem-se as lacunas) a seguinte assertiva: “A Constituição Federal
atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos à União e, no que se
refere às taxas e às contribuições de melhoria aos Estados-membros”.
3.1.3.3
Competência tributária cumulativa
A competência doutrinariamente tratada por cumulativa é prevista no art. 147 da CF/1988, nos
seguintes termos:
“Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não
for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os
impostos municipais”.
A regra decorre das peculiaridades dos Territórios e do Distrito Federal como se passa a analisar.
O art. 32 da CF veda a divisão do Distrito Federal em Municípios, de forma que este ente político
acumula as competências tributárias dos Estados e dos Municípios.
O Distrito Federal tem, portanto, competência para instituir seis impostos: os três estaduais (CF, art.
155) e os três municipais (CF, art. 156).
Também é do Distrito Federal a competência para instituir as taxas e contribuições de melhoria de
competência dos Estados e Municípios, a contribuição previdenciária dos seus servidores e a
contribuição de iluminação pública.
A regra é semelhante nos Territórios Federais, hoje inexistentes, mas de criação possível conforme
previsto no art. 18, § 2.º, da CF/1988.
Como os Territórios não são entes políticos, não tendo status de membros da Federação, os impostos
estaduais que lhe caberiam fazem parte da competência da União, assim como os impostos municipais,
caso o Território não seja dividido em Municípios. Se o for, os impostos municipais caberão a cada
Município.
Novamente vale a mesma observação: os demais tributos estaduais (e municipais, em caso de não
divisão do território em Municípios) também serão de competência da União.
Apesar de a Constituição atribuir competência tributária para que União, Estados, Distrito Federal e
Municípios instituam seus próprios tributos, o exercício de tal competência não pode ser considerado
inteiramente livre, pois, além da sujeição aos limites constitucionalmente estabelecidos, os entes menores
ainda devem observância às normas gerais editadas pela União, na via da lei complementar.
A limitação existe na instituição de qualquer espécie tributária, mas quando se trata da instituição de
impostos, as restrições são ainda mais acentuadas, pois é a norma geral federal que estabelece os