Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

montante que não era devido. Não há importância no fato de o sujeito passivo ter espontaneamente pago
determinado valor a título de tributo por erroneamente entendê-lo devido; também é irrelevante se foi o
Fisco ou o próprio sujeito passivo quem calculou o quantum que veio a ser pago.
A possibilidade de restituição não depende de prévia ressalva de que o pagamento foi realizado “sob
protesto”, pois a obrigação tributária tem por única fonte a lei (é ex lege), de forma a tornar irrelevante a
vontade dos sujeitos passivo e ativo para o nascimento do dever legal.
Nas hipóteses em que o dispositivo transcrito fala de direito à restituição, sempre há a presença de
um pagamento indevido ou maior que o devido, mesmo que o reconhecimento do fato se dê a posteriori,
por meio de uma decisão judicial ou administrativa relacionada à situação que resultou no pagamento em
discussão.
9.1.1.7.1
Restituição de tributo indireto
Conforme analisado no item 1.5.6 do Capítulo 1, quanto à possibilidade de repercussão do encargo
econômico financeiro, os tributos podem ser diretos e indiretos.
São indiretos os tributos que, em virtude de sua configuração jurídica, permitem a translação do seu
encargo econômico para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez,
são diretos os tributos que não permitem, oficialmente, tal translação.
Naquele ponto do curso, foi discutida a tese adotada pelos economistas, segundo a qual praticamente
todo tributo tem a possibilidade de ter seu encargo econômico repassado para o consumidor de bens e
serviços, de forma que a classificação dos tributos como diretos ou indiretos seria irrelevante.
Demonstrou-se, contudo, a existência de relevância jurídica na classificação quando se comparam as
regras relativas à restituição de tributo direto com aquelas referentes aos tributos indiretos.
Citou-se pacífica jurisprudência do STJ, em que se afirma a inaplicabilidade de critérios econômicos
para definição do alcance das regras sobre restituição. Pela profunda importância para a compreensão do
ponto ora estudado, transcreve-se o excerto mais relevante da decisão proferida pela Corte ao julgar o
REsp 118.488:
“(…) 2 – Nem todos os tributos, por sua própria natureza, comportam transferência do respectivo
encargo financeiro. 3 – A identificação dos tributos que não comportam transferência do respectivo
encargo financeiro dar-se-á com base em critérios normativos hauridos do ordenamento posto e não
em razões de ciência econômica” (STJ, 1. a T., REsp 118.488/RS, Rel. Min. José Delgado, j.
04.09.1997, DJ 06.10.1997, p. 49.888).
Nos tributos diretos, a regra relativa às restituições já foi estudada e é por demais simples. Quem
pagou um valor indevido ou maior que o devido tem direito à restituição.
Nos tributos considerados indiretos, a questão deve ser analisada por outra ótica. Se o contribuinte
de direito repassou oficialmente o encargo econômico do tributo para um terceiro e, mais à frente,
percebeu-se que tal ônus não correspondia ao previsto na lei, havendo direito à restituição, seria justo
restituir o excesso ao primeiro?