Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

correta.
A)
B)
C)
D)
O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal
e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se
absoluto.
O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao
destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal
diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de
atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.
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(VUNESP/PGM/CUBATÃO/SP – 2012) Uma das características da competência tributária é a
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
indelegabilidade.
prescritibilidade.
delegabilidade.
renunciabilidade.
caducidade.
(FUNDEP/ADVOGADO/COREGON-MG – 2015) São tributos de competência tributária ativa dos Estados,
EXCETO:
A contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário
especial, contributivo e solidário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos
efetivos da União.
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua
aquisição.
(VUNESP/Delegado de Polícia Civil de 1 a Classe/PC-CE – 2015) Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre
exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE).
a importação de produtos estrangeiros (II).
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
produtos industrializados (IPI).
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
(CONSULPLAN/TJ-MG/Titular de Serviços de Notas e de Registro – 2015) Acerca da competência tributária e da
capacidade tributária, é correto dizer que
a atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e apenas para entidades de direito
público.
de acordo com o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a entidades privadas.
caso tenha sido regularmente delegada a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas, tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa
jurídica de direito público que a conferir.
a competência tributária residual é conferida à União, para que, por meio de lei ordinária, possa instituir impostos
não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na
Constituição Federal.