Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A regra de responsabilização deve ser vista em termos. Claro que o licitante beneficiado pela regra
responderá pelo tributo devido, afinal de contas, ele é o sujeito passivo. É indiscutível, contudo, que,
apesar de “participarem do ato”, as testemunhas e os membros da comissão de licitação não podem ser
responsabilizados por débito porventura existente.
Em resumo, para os efeitos do dispositivo (possibilidade de responsabilização) são participantes do
ato apenas os interessados na sua prática, ou seja, aqueles que foram, com base na regra, dispensados da
apresentação da certidão, aí incluídos não apenas os sujeitos passivos, mas também as pessoas físicas
que, em nome daqueles, tenham invocado a aplicação do dispositivo.
12.4.3
Responsabilidade por expedição de certidão com erro
Segundo o art. 208 do CTN, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos.
Haverá dolo quando o servidor, sabendo do erro que macula a certidão, mesmo assim a expede,
normalmente visando ao benefício da pessoa a que se refere o documento. Há fraude quando o servidor
altera, maquia, simula, insere dados sabidamente falsos na certidão que está a expedir. Em qualquer
caso, as consequências são as mesmas.
A rigor, se uma certidão negativa contém erro, é porque ela deveria ser positiva. Por conseguinte,
se há erro na certidão, este é sempre “contra a Fazenda Pública”, tendo o CTN incidido em redundância
neste aspecto.
Se o erro não decorreu de dolo ou fraude do servidor que a expediu este não será responsabilizado.
Imagine-se, por exemplo, o caso de erro do próprio sistema informatizado, ou de o servidor ter
expedido a certidão à vista de documentos falsos que lhe foram disponibilizados pelo interessado.
Entretanto, se o servidor agiu com dolo ou fraude (sendo corrompido, por exemplo) será
pessoalmente responsabilizado pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
O CTN foi extremamente infeliz ao classificar tal situação como geradora de responsabilidade
pessoal. Como já estudado, a responsabilidade pessoal é exclusiva, não aparecendo qualquer outra
pessoa que responda subsidiariamente ou solidariamente com o devedor.
Não se está aqui a defender uma maior suavidade de tratamento do servidor que criminosamente
fraudou a emissão de certidão. O problema é que, se a responsabilidade for considerada pessoal, o
sujeito passivo do tributo estaria livre do dever de pagá-lo, o que é um absurdo, uma vez que o mesmo
provavelmente possui uma capacidade econômica infinitamente superior à do agente público. Além
disso, a responsabilização pessoal do servidor praticamente transformaria o pagamento do tributo em
sanção por ato ilícito, o que contraria a definição constante do art. 3.º do CTN.
Assim, interpretando razoavelmente o dispositivo, pode-se afirmar que a responsabilidade deve ser
solidária entre o beneficiário da emissão de certidão e o servidor que a expediu.
Relembre-se que o ato doloso ou fraudulento praticado pelo servidor provavelmente constitui crime e
infração aos seus deveres funcionais, conforme previsto no respectivo estatuto. Por conta disso, e em