Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

I.
II.
III.
estabelecidos por Ofício da própria Secretaria de Finanças da qual é funcionário. Neste contexto, e atuando
como Procurador Judicial, considere as seguintes afirmações:
Correta a atuação do fiscal em termos procedimentais se o Ofício citado tiver fundamento em Decreto do Executivo
Municipal.
Os procedimentos para a desconsideração dos negócios jurídicos previstos no ofício observado pelo fiscal autuante
devem ter por fundamento lei ordinária.
Se não houver lei complementar fundamentando os procedimentos de desconsideração praticados pelo agente fiscal
autuante, deve-se considerar este ato administrativo como nulo.
Está correto o que consta APENAS em:
A)
B)
C)
D)
E)
II e III.
I.
II.
III.
I e III.
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96
(FCC/PGM/SP – 2014) Considerando a capacidade tributária passiva,
A)
B)
C)
D)
E)
a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos
constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas
seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pelas omissões de que for
responsável.
o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal
o será na qualidade de responsável tributário.
o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado
contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal
o tenha assistido na prática do fato gerador.
(FCC/AFTE/RJ – 2014) Pedrus, solteiro, trabalhou sua vida toda e amealhou um pequeno patrimônio: uma casa,
um carro e algum dinheiro, que ficou depositado no banco. Como não tinha herdeiros necessários, fez um
testamento público, por meio do qual deixou seu patrimônio a sua irmã Benedita, também solteira, que herdou
todos esses bens, quando Pedrus faleceu. Durante alguns anos, Benedita usufruiu desse patrimônio. Com o
passar dos anos, ela adoeceu, foi internada e, com suas faculdades mentais seriamente comprometidas, deixou
de ter condições de gerir sua vida e seus próprios negócios, motivo pelo qual sua irmã, Alice, acabou pedindo
sua interdição, que foi concedida pelo juízo de direito competente. Sua irmã Alice acabou tornando-se sua
curadora, passando a administrar os negócios de Benedita. No início do ano subsequente ao da interdição de
Benedita, ocorreu o fato gerador do IPTU, referente ao imóvel herdado, e do IPVA, referente ao carro recebido
em herança. Instada a liquidar o crédito tributário referente a esses impostos, Alice, irmã e curadora de
Benedita, negou-se a fazê-lo, alegando que Benedita teve sua incapacidade civil decretada por juiz de direito e
que, em razão disso, não tinha mais capacidade para ser contribuinte desses impostos.
Considerando o que o CTN estabelece em relação à capacidade tributária, a alegação de Alice está:
A)
B)
C)
D)
correta, pois capacidade tributária ativa independe da capacidade civil das pessoas naturais.
correta, pois, se Benedita não pode administrar seus bens, ela não tem capacidade tributária ativa para ser
contribuinte desses impostos.
incorreta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que
importem privação ou limitação do exercício de atividades civis.
incorreta, pois, na medida em que a capacidade tributária passiva depende da própria capacidade civil, enquanto
um terceiro interessado puder recorrer da interdição de Benedita, sua capacidade não pode ser contestada.