Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A lista das exceções à noventena é bastante semelhante à das exceções à anterioridade. Conforme já
fora ressaltado, dos “impostos reguladores”, apenas o IPI é sujeito a uma das regras (noventena) os
demais (II, IE e IOF) são exceções a ambas.
Estranhamente, o imposto de renda, de finalidade marcantemente fiscal, talvez o tributo que mais
merecesse uma eficaz regra de proteção ao contribuinte, ficou livre da noventena. Assim, ainda é
possível que uma majoração do imposto de renda por meio de lei publicada em 31 de dezembro gere
efeito a partir do dia seguinte, visto que o tributo só obedece à anterioridade do exercício.
Somente não é possível que volte a ocorrer algo exatamente igual ao verificado em 31 de dezembro
de 1994 (ver item 2.7), uma vez que, desde a Emenda Constitucional 32/2001, a cobrança a partir do
primeiro dia do exercício seguinte depende da conversão em lei da medida provisória até o dia 31 de
dezembro (pois se trata de majoração de imposto).
Quanto aos impostos extraordinários de guerra e aos empréstimos compulsórios de guerra
externa ou calamidade pública, a mesma urgência que justifica a não submissão à anterioridade do
exercício impõe que se excetue a nonagesimal.
Já a exceção referente ao caso das bases de cálculo de IPVA e IPTU, tem fundamento bastante
diferente dos demais. Ambos os tributos incidem sobre o valor de um bem (imóvel na área urbana do
Município, no caso do IPTU; veículo automotor, no caso do IPVA). O momento mais propício para que as
fazendas públicas estaduais e municipais procedam às revisões dos valores dos veículos e imóveis,
respectivamente, é o fim de cada exercício. Primeiro, por possibilitar levar em consideração toda a
variação daquele ano; segundo, e mais importante, porque as leis estaduais e municipais geralmente
elegem o dia 1.º de janeiro como aquele em que se consideram ocorridos os respectivos fatos geradores.
Se não fosse a exceção constitucional dada aos dois tributos, a revisão das bases de cálculo (valores
dos bens) deveria ser feita por lei necessariamente publicada até o dia 03 de outubro, sob pena de não
poder ser aplicada aos fatos geradores a ocorrerem no 1.º de janeiro subsequente.