Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

epresentantes do povo – não mais poderia tomar qualquer medida em relação ao tratado aprovado,
estar-se-ia diante de um verdadeiro paradoxo da democracia, em que as gerações futuras estariam
“engaioladas” por regras estatuídas por representantes das gerações passadas. O “desengaiolamento” só
poderia ser feito por novo tratado (dependendo da ação do Presidente da República, que não é
representante do povo) ou por intermédio do ritual mais dificultoso da Emenda à Constituição.
3.2.2.1.3
Tratados normativos e contratuais e a legislação tributária superveniente – A visão do STJ
Segundo entendimento doutrinário, quanto à natureza, os tratados e convenções internacionais podem
ser classificados como normativos (tratados-leis) e contratuais (tratados-contratos).
Os tratados normativos caracterizam-se pela generalidade, criando uma regra de direito
internacional de aplicação cogente pelos signatários. São firmados entre Estados que possuem vontades
coincidentes. Como exemplo, tem-se a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Os tratados contratuais decorrem do estabelecimento de obrigações recíprocas entre os pactuantes
(prestações e contraprestações), exaurindo-se com o seu cumprimento. Na avença, os signatários
estipulam concessões mútuas, não sendo as vontades manifestadas, sob este aspecto, coincidentes.
Tome-se como exemplo um tratado de paz em que um signatário se compromete a deixar determinado
território e o outro a oferecer-lhe uma reparação financeira. O objetivo de um é o domínio sobre o
território; o do outro, o valor em dinheiro.
O Superior Tribunal de Justiça tem dado importância prática à distinção, já tendo chegado a
asseverar a integral aplicabilidade da restrição constante no art. 98 do Código Tributário Nacional aos
tratados normativos, mas não aos tratados contratuais. Nas palavras do Tribunal, “o art. 98 do CTN
permite a distinção entre os chamados tratados-contratos e os tratados-leis. Toda a construção a respeito
da prevalência da norma interna com o poder de revogar os tratados, equiparando-os à legislação
ordinária, foi feita tendo em vista os designados tratados-contratos, e não os tratados-leis” (REsp
426.945 – PR).
No caso concreto, discutia-se se a lei que isentou do imposto de renda na fonte apenas os lucros
recebidos por sócios residentes e domiciliados no Brasil (Lei 8.383/1991, arts. 75 e 77 e Decreto
1.041/1994, art. 751) teria revogado a convenção que assegurava tratamento não discriminatório
(“Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a
renda” – promulgada por meio do Decreto 77.053/1976 – art. 24, 1 a 4).
No julgamento, a Corte Superior, asseverando o caráter normativo do Tratado, entendeu que a
revogação não teria acontecido, assegurando-lhe a plena vigência.
Na linha defendida nesta obra, entende-se que é correta a conclusão do Superior Tribunal de Justiça,
mas por outro fundamento. A questão central é que a Convenção entre Brasil e Suécia é norma específica
e, como tal, não foi revogada pela norma geral (Lei 8.383/1991).
Não obstante, seguindo à risca a doutrina encampada pelo Tribunal no julgado acima transcrito, a
ESAF, no concurso para provimento do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, realizado em 2007
(primeira prova – anulada em virtude de caso fortuito), considerou correta a seguinte assertiva: “O STJ,