Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

13.2.1.3 Fato gerador
Fazendo-se uma leitura do art. 35 do Código Tributário Nacional à luz da atual Constituição Federal,
pode-se afirmar que o fato gerador do ITCMD é a transmissão, por causa mortis ou por doação, de
quaisquer bens ou direitos.
Quando a transmissão se dá no âmbito da sucessão causa mortis, deve-se observar que o art. 1.784
do Código Civil afirma que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros
legítimos e testamentários”.
Segundo o art. 35, parágrafo único, do CTN, nas transmissões causa mortis ocorrem tantos fatos
geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Dessa forma, cada obrigação tributária
surgida tem diferente sujeito passivo.
A abertura da sucessão ocorre no exato momento da morte e é este o momento que define a
legislação aplicável no tocante ao lançamento do ITCMD. Nesse sentido, a Súmula 112 do STF, abaixo
transcrita:
Súmula STF 112 – “O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo
da abertura da sucessão”.
Apesar de o dispositivo se referir apenas à alíquota, por óbvio o raciocínio que presidiu a
elaboração da Súmula é bem mais amplo, sendo aplicável ao lançamento a legislação vigente na data do
fato gerador (abertura da sucessão), tudo em conformidade com o art. 144 do CTN.
Não obstante a transmissão da propriedade ocorrer com a abertura da sucessão, somente haverá o
pagamento do tributo após a avaliação dos bens do espólio, o cálculo do tributo e a homologação deste