Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

(repartir a arrecadação) manteve-se intacto, o que garante a constitucionalidade da Emenda.
Antes da EC 33/2001, a saída de gasolina da Bahia para Pernambuco era imune, em virtude de a
operação ser interestadual. Quando o combustível era comercializado em Pernambuco, o tributo incidia e
a arrecadação ficava nesse Estado, porque a operação era interna.
Com as novas regras, caso a lei complementar defina a gasolina como sujeita à incidência monofásica
do ICMS, a saída do combustível da Bahia para Pernambuco será tributada no regime de substituição
para frente, cobrando-se antecipadamente todo o combustível da cadeia de produção/circulação – da
refinaria ao posto –, mas sendo o produto da arrecadação direcionado integralmente para Pernambuco.
Não há, portanto, qualquer arranhão ao pacto federativo. A Emenda, quanto a este ponto, é
constitucional.
Da mesma forma, a nova sistemática garantiu que, nas operações interestaduais, com gás natural e
seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo – mercadorias que não
faziam parte do pacto de repartição da arrecadação conforme o consumo –, seriam mantidos os
critérios de repartição anteriores à EC 33/2001.
Por conseguinte, se o destinatário também é contribuinte, o imposto será repartido entre os
Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações
com as demais mercadorias. Se o destinatário não é contribuinte, o imposto caberá ao Estado de
origem (CF/1988, art. 155, § 4.o, II e III), sistemática diferente daquela que foi estudada no item 13.2.2.5
deste Capítulo.
No que concerne ao ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, a EC 33/2001 ainda trouxe
outras regras – incluídas no art. 155, § 4.o, IV –, segundo as quais as alíquotas do imposto:
a)
b)
c)
d)
Serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2.º, XII,
g. As alíquotas configuram, portanto, exceção à legalidade, pois são fixadas diretamente por
convênio, ato não legislativo. A matéria foi detalhada no item 2.5.2 do Capítulo 2;
Serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto. Assim,
as alíquotas da gasolina serão uniformes em todo o território nacional, mas podem ser diferentes
das alíquotas do álcool combustível.
Poderão ser específicas, por unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o
valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em
condições de livre concorrência. Dessa forma, pode-se estipular como alíquota um valor em
reais por unidade de medida (centavos por litro, por exemplo), caso em que a alíquota é
específica. Também se pode estipular como alíquota determinado percentual a incidir sobre a
base de cálculo indicada, caso em que a alíquota é ad valorem.
Poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
Conforme já se analisou no item 2.7.2.1 do Capítulo 2, a regra acaba por criar mais uma exceção
ao princípio da anterioridade, no caso de restabelecimento de alíquota. Ressalte-se que se a
alíquota for elevada a um patamar superior ao que originariamente firmado, deve obedecer à
anterioridade. Além disso, é importante perceber que não se excetuou o princípio da noventena,