Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

R$ 5.138,00).
No que concerne às mercadorias industrializadas pelo contribuinte, o raciocínio é exatamente o
mesmo, apenas se fazendo uma observação no tocante à possibilidade de redução também do IPI sobre a
parcela específica de receita e à utilização da tabela específica da indústria (Tabela 02 do item 15.13
abaixo – equivalente ao Anexo I da LC 123/2006).
A partir de 2012, as receitas decorrentes de exportação de mercadorias passaram a desfrutar de um
limite em separado para fins de enquadramento no Supersimples. Assim, apesar de, para fim de
estabelecimento da alíquota e da base de cálculo do Simples Nacional, as receitas de exportação
continuarem a ser consideradas, elas passam a ser computadas separadamente no tocante à verificação do
cumprimento dos limites para enquadramento na sistemática. Dessa forma, uma empresa de pequeno
porte pode auferir, durante o exercício financeiro, R$ 3.600.000,00 de receitas com vendas no mercado
interno e mais R$ 3.600.000,00 relativos a exportações e, ainda assim, permanecer legitimamente no
regime ora estudado. É em virtude disto que se tem dito que os limites de receita foram dobrados para os
exportadores. A frase é correta desde que não se interprete que o limite passou a ser de R$ 7.200.000,
sem restrições a composição da receita, visto que o limite para receitas obtidas no mercado interno
continua sendo de apenas R$ 3.600.000,00. O detalhe é somente o acréscimo de mais uma quota, de
mesmo valor, como limite específico para as receitas com exportação de mercadorias.
Por fim, registre-se que, com o advento da LC 147/2014, a LC 123/2006 passou a contar com o art.
20-B, em que se impõe aos Estados e ao Distrito Federal a observância, em relação ao ICMS, do prazo
mínimo de 60 dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para
estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada
em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação,
nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor. Sobre outra importante restrição que a LC 147/2014 impôs sobre o
uso da substituição tributária, recomenda-se atenção especial aos comentários constantes do final do
tópico 15.09 deste Capítulo.
15.12
DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO
IMOBILIZADO
A Lei Complementar 128/2008 autorizou a União a reduzir a zero as alíquotas do IPI, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação, incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos,
instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em
regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de
pequeno porte para incorporação ao seu ativo imobilizado. Igual autorização foi concedida aos
Estados e ao Distrito Federal, em relação às alíquotas do ICMS.
Em primeiro lugar, há de se perceber uma diferença essencial de conteúdo desta nova regra quando