Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Fato gerador
Base de cálculo
Contribuintes
Lançamento
Cumulação de impostos
Características principais
– fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de
competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à
incidência do imposto estadual.
– sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda
que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
– sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
– sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à
comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto
ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
É o valor da operação relativa à circulação da mercadoria, ou o preço do serviço respectivo
É qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize
intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior.
É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito
comercial: importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; seja
destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; adquira
em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; adquira lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não
destinados à comercialização ou à industrialização.
Por homologação
Pode ser cobrado em conjunto com o II e o IPI. No caso de mercadoria fornecida em conjunto com
prestação de serviços, é possível a cobrança conjunta de ICMS e ISS desde que o serviço esteja
previsto na LC 116/2003, com ressalva de cobrança do ICMS
Seletividade (opcional)e não cumulatividade (obrigatória)
13.2.3
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA somente foi previsto na Constituição
Federal de 1967. Por conseguinte, não é feita qualquer menção ao tributo no Código Tributário Nacional,
editado um ano antes.
Diante da falta de normas gerais editadas pela União, no que concerne ao IPVA, o STF entende que os
Estados podem exercer a competência legislativa plena, conforme dispõe o art. 24, § 3.º, da CF/1988
(AgRg 167.777/SP e RE 191.703 AgR/SP).
Trata-se de tributo com finalidade marcantemente fiscal, pois tributa uma manifestação de riqueza do
contribuinte com o objetivo de carrear recursos para os cofres públicos estaduais.