Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

ou o período legal se completou e o fato é passado; ou, não se tendo completado, o fato é futuro, não
devendo haver dúvida sobre a legislação a ser aplicada.
Os casos mais interessantes relativos aos fatos geradores ditos periódicos referem-se à Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido e ao Imposto de Renda.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – e o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
– IRPJ – seguem as mesmas normas de apuração e pagamento. Exemplificando-se com a sistemática de
apuração anual, uma mudança da legislação (majorando os tributos) verificada no decorrer do exercício
seria anterior à data em que os respectivos fatos geradores se reputariam perfeitos e acabados (31 de
dezembro), o que poderia gerar dúvida sobre a possibilidade de aplicação da inovação ao cálculo do
IRPJ e da CSLL incidentes sobre o lucro auferido durante todo o exercício, tendo em vista o princípio da
irretroatividade.
Em face de a CSLL, ao contrário do IRPJ, não estar submetida ao princípio da anterioridade do
exercício (estudado adiante), surgem especificidades na análise dos efeitos no tempo advindos de
eventual alteração legislativa que majore as respectivas cargas tributárias específicas. Por conseguinte,
nesta obra a análise será feita em separado.
2.7.1.1
Irretroatividade e CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – não está sujeita ao princípio da
anterioridade do exercício financeiro (explicado adiante), dependendo a produção de efeitos
decorrentes de eventual majoração apenas da obediência a um período mínimo de noventa dias entre a
data da publicação da lei e o fato gerador. Aqui surge a pergunta crucial: se a lei majoradora da CSLL
fosse publicada até o dia 2 de outubro de 2008 (quando faltam 90 dias para que se atinja o dia 31 de
dezembro), poderia atingir os lucros percebidos desde o início do exercício?
Considerando que o fato gerador “definitivo” do tributo apenas se verifica em 31 de dezembro de
cada exercício financeiro, a resposta seria positiva, independentemente da adoção da teoria do fato
gerador complexivo, pois, para aqueles que admitem tal figura jurídica, durante o transcorrer do
exercício, o fato gerador estaria pendente; para os que não a adotam, o fato seria futuro. De qualquer
forma, nos termos do art. 105 do CTN, a conclusão seria a mesma: a aplicabilidade da nova legislação.
O raciocínio transita na contramão da segurança jurídica, por permitir a majoração de carga tributária
sobre lucros já auferidos pelo contribuinte, quando este planejava sua vida econômico-financeira
imaginando estar submetido a uma carga tributária que, posteriormente, veio a se mostrar mais gravosa.
Não obstante o absurdo da situação, o Supremo Tribunal Federal seguiu a malfadada tese,
prestigiando a forma – ao ater-se à definição legal da data da ocorrência do fato gerador no último dia do
exercício financeiro – e desprezando o conteúdo – ao desconsiderar a manifesta retroatividade
econômica advinda da situação legitimada. Nas palavras da Corte, “se o fato gerador da obrigação
tributária relativa à contribuição social reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a orientação do
STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável imediatamente, sem contrariedade ao art. 5.º,
XXXVI, da Constituição” (AI-AgR-ED 333.209/PR – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – julgado em