Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de
Renda”.
A assertiva é INCORRETA, uma vez que a contribuição social sobre o lucro encontra-se
expressamente prevista no art. 195, I, c, da CF, o que torna possível a instituição/alteração por meio de
lei ordinária ou até de medida provisória.
Afirmou-se, anteriormente, que as contribuições para o financiamento da seguridade social possuem
algumas peculiaridades que as distanciam das demais contribuições sociais. Afora o fato de financiar
atividades sociais diferentes, no tocante ao regime jurídico a que estão submetidas, a mais importante
diferença é o fato de sua cobrança estar submetida a um prazo de noventa dias, contados da data em que
for publicada a lei que as houver instituído ou aumentado (a Constituição Federal usa a expressão
instituído ou modificado, mas o STF entende que não havendo “modificação substancial” da
contribuição não é necessário respeitar o prazo). Esta questão é fundamental e será detalhada quando do
estudo dos princípios da anterioridade – simples e nonagesimal. Por ora, guarde-se a informação: as
contribuições de seguridade social obedecem à anterioridade nonagesimal (noventena), mas podem ser
cobradas no mesmo exercício em que instituídas e majoradas, uma vez que o § 6.º do art. 195 da CF, ao
estabelecer a regra, expressamente exclui tais contribuições da anterioridade prevista no art. 150, III, b,
da CF.
1.4.6.3
Contribuições sociais gerais
Segundo o STF, são contribuições sociais gerais aquelas destinadas a outras atuações da União na
área social como o salário-educação (CF, art. 212, § 5.º, com redação dada pela EC 53/2006).
Nesta subespécie, há também quem enquadre as contribuições para os Serviços Sociais Autônomos,
previstas no art. 240 da CF. Contudo, tendo em vista as especificidades e controvérsias que gravitam em
torno dessas contribuições, passa-se a analisá-las de forma mais detida.
Os chamados Serviços Sociais Autônomos (SESI, SESC, SENAI etc.) são pessoas jurídicas de
direito privado, não integrantes da administração pública, mas que realizam atividades de interesse
público e, justamente por isso, legitimam-se a ser destinatários do produto da arrecadação de
contribuições, conforme previsão expressa do art. 240 da CF, nos termos abaixo transcritos:
“Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos
empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical”.
Tais contribuições, em virtude de possuírem base de cálculo idêntica à utilizada para o cálculo das
contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de
Previdência Social, são normalmente cobradas em conjunto com estas, não obstante a diferença no
tocante ao destino da arrecadação. Configuram mais um exemplo clássico de parafiscalidade.
Boa parte da doutrina entende que as contribuições para os serviços sociais autônomos são
corporativas, o que teria como consequência imediata a impossibilidade de sua cobrança a instituições