Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas
do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de
que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
Chama-se atenção ao fato de que alguns estudiosos mais apressados têm incluído tais contribuições
entre aquelas abrangidas pelo Simples Nacional. O engano está em confundir a dispensa legal do
pagamento de um tributo (isenção) com a sua inclusão num sistema de recolhimento centralizado.
Assim, as contribuições para os Serviços Sociais Autônomos (SESI, SESC, SENAI etc.),
consideradas contribuições sociais gerais pelo STF, não estão incluídas no sistema de recolhimento
unificado, mas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão
isentas do seu pagamento. Por conseguinte, não há qualquer parcela do valor recolhido pelas empresas
optantes que seja vertido para o denominado “Sistema S”.
A referida isenção teve sua constitucionalidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
da ADI 4.033, em que a Confederação Nacional do Comércio alegava que o benefício agredia a
CF/1988, porque: a) não havia sido concedido por lei específica; b) desrespeitava o alcance possível
das leis complementares; e c) não era compatível com o princípio da isonomia. O STF, no entanto,
entendeu que a isenção é legítima, decorrendo da expressa previsão constitucional que impõe ao
legislador complementar o estabelecimento de um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivar
microempresas e empresas de pequeno porte por intermédio da simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio
de lei.
15.9
TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NA SISTEMÁTICA
A opção pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições
devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação
aplicável às demais pessoas jurídicas (LC 123/2006, art. 13, §º 1):
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
VII –
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou valores
Mobiliários (IOF);
Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);
Imposto sobre exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de
renda fixa ou variável;
Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo
permanente;
Contribuição provisória sobre movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira (CPMF – hoje extinta);