Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

independe da intenção do agente, acabou por permitir sua punição independentemente da perquirição da
presença de elementos subjetivos (dolo ou culpa) na conduta. Assim, se o sujeito passivo da obrigação
acessória de entregar declaração de imposto de renda das pessoas físicas, até o último dia útil do mês de
abril, não a cumprir, será punido com a respectiva multa. Não haverá relevância na alegação, por
exemplo, de que o sujeito estava doente, viajando, ou que contratou um contador para elaborar a
declaração e este não cumpriu a avença. Infringida a legislação, a punição se impõe.
É importante perceber que, nos precisos termos do art. 136 do Código, nada impede que o legislador
decida por atribuir caráter subjetivo à responsabilidade por determinadas infrações, uma vez que o
dispositivo é iniciado com a ressalva “salvo disposição em contrário”. Assim, se o legislador silenciou a
respeito da necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a atribuição de responsabilidade, esta é
objetiva, não dependendo de tal comprovação. Se o legislador quiser que a responsabilização dependa
da análise da presença de dolo ou culpa, deve afirmá-lo expressamente, o que não é comum em matéria
tributária.
A adoção da responsabilidade objetiva visa a facilitar a punição das infrações à legislação tributária,
providência que poderia ser inviabilizada na prática, caso fossem possíveis longas discussões sobre a
intenção do infrator. Apesar disso, existem casos em que a lei tributária agrava a punição aplicável, se
comprovada a existência de dolo.
Um exemplo ajuda a esclarecer o comentário. O art. 44, I, da Lei 9.430/1996, com a redação dada
pela Lei 11.488/2007 (aplicável apenas na esfera federal), prevê a imposição de multa de ofício de 75%
sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou
recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Entretanto, o § 1.º do mesmo art. 44
afirma que a multa será duplicada (agravada para 150%), nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei
4.502/1964 (sonegação, fraude e conluio), independentemente de outras penalidades administrativas ou
criminais cabíveis.
Assim, se em sua declaração de imposto de renda o contribuinte pessoa física declarou como
despesas com educação o gasto com um cursinho preparatório para concurso público porque pensava que
tal despesa era dedutível, ele será punido com a multa de 75% sobre o imposto que deixou de pagar, em
virtude da inexatidão da declaração. Caso o contribuinte, visando a reduzir o imposto devido, declare
como dependentes filhos fictícios, a multa será de 150%, agravada em virtude da prática de ato definido
como sonegação fiscal (art. 71, II, da Lei 4.502/1964). Perceba-se que a responsabilidade não deixou, a
rigor, de ser objetiva, visto que, havendo ou não dolo, o contribuinte será punido. Entretanto, a presença
do intuito fraudulento, caso comprovada, resulta no agravamento da punição aplicada.
Relembre-se, por oportuno, que, em se tratando de infrações à legislação tributária, é aplicável a
regra consubstanciada no brocardo in dubio pro reo, de forma que, se houver dúvida sobre a
caracterização de sonegação, fraude ou conluio, o contribuinte deve ser punido com a multa mais suave.
A base é o já estudado art. 112, I, do CTN, que impõe a interpretação mais favorável em caso de dúvida
quanto à capitulação legal do fato. Dessa forma, no primeiro exemplo citado (abatimento da despesa com
cursinho), seria possível que o contribuinte efetivamente soubesse que a despesa não poderia ser