Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A resposta é SIM. O Estado continua possuindo competência, só que resolveu não exercê-la,
dispensando o pagamento do IPVA incidente sobre os veículos integrantes do novo subconjunto.
Perceba-se que o desenho da competência do Estado não se altera com a concessão de isenção, pois,
como afirmado, a isenção opera no exercício e não na delimitação da competência.
A consequência da diferença essencial entre imunidade e isenção é que, como a imunidade delimita
uma competência constitucionalmente atribuída, é sempre prevista na própria Constituição, pois não se
pode criar exceções a uma regra numa norma de hierarquia inferior àquela que estatui a própria regra. Já
a isenção está sempre prevista em lei, pois atua no âmbito do exercício legal de uma competência.
A situação proposta poderia ser graficamente representada da seguinte forma:
Em face da diferenciação, é importante ressaltar que não importa como o texto constitucional foi
redigido: se impede a cobrança de tributo, limitando a competência tributária, o caso é de imunidade.
Ressalte-se que a Constituição Federal usa diversas terminologias para se referir às imunidades,
embora em nenhum momento em que estatui regras tributárias use a própria palavra imunidade. Mas,
como ressaltado, não importa a terminologia usada, se a limitação consta da própria Constituição, tratase
de uma imunidade.
Como exemplo curioso, o art. 195, § 7.º, da CF/1988 estatui que “são isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei”.
Apesar de o dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do
benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade e não de isenção, pois é a própria
Constituição Federal de 1988 e não a lei que prevê a impossibilidade de cobrança do tributo.
Nessa linha, são pertinentes as seguintes palavras do Supremo Tribunal Federal (grifou-se):
“A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula
inscrita no art. 195, § 7.º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de
imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de
assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando-se de imunidade – que decorre, em função de