Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício” (STJ, 2. a T., REsp 23.706/RS, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, j. 08.08.1996, DJ 14.10.1996, p. 38.978), de forma que, também neste caso, a
contagem dos prazos seguirá as regras estipuladas para o lançamento de ofício, a serem estudadas em
momento oportuno.
7.2.4
Modalidades de lançamento e autonomia
No transcorrer dos itens anteriores, a cada modalidade de lançamento analisada, foram apontados
exemplos práticos de sua aplicação. Assim, no item 7.2.1 foram listados IPVA, IPTU, contribuição de
iluminação pública e a maioria das taxas como exemplos de lançamento de ofício. É fundamental
perceber, contudo, que a exemplificação foi feita tendo em vista a lógica adotada majoritariamente para
estes tributos no Brasil. Como os Estados possuem um banco de dados apontando os veículos licenciados
em seu território e os respectivos proprietários, torna-se bastante viável a realização do lançamento
direto. Situação semelhante acontece com os municípios no que concerne ao IPTU. Todavia, não há
qualquer norma geral no direito brasileiro que determine que tais tributos sejam necessariamente
lançados de ofício, sendo possível que determinado ente preveja na legislação local a realização dos
lançamentos dos seus tributos na modalidade que entender mais conveniente.
Nas provas de concurso público, tem-se adotado como regra geral apontar como modalidade de
lançamento aplicável a determinado tributo aquela identificada pela doutrina dominante como a adequada
para a exação. Nessa linha são comuns assertivas afirmando que “o IPTU e o IPVA são lançados de
ofício”, “o ITCD é lançado por declaração”, que “o ISS é lançado por homologação”. No entanto, a
autonomia do ente federado para adotar na lei local a modalidade de lançamento que julgar mais
conveniente para seus tributos já foi abordada pela Fundação Carlos Chagas no concurso para
provimento de cargos de Procurador do Estado de São Paulo, tendo sido considerado correto o seguinte
item: “Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o
lançamento por homologação”.
Assim, nos concursos públicos, aconselha-se que, como regra, cada tributo seja enquadrado como
sujeito à modalidade de lançamento que a doutrina tradicionalmente aponta como aplicável, nos termos
exemplificados nesta obra. Contudo, quando o examinador mais exigente elaborar questões como a acima
transcrita (PGE/SP), deve-se atentar para a autonomia dos entes federados como justificativa para a
possibilidade de adoção na lei local de modalidades diferentes daquelas apontadas como mais
adequadas pela doutrina tradicional.