Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A autoridade administrativa constitui o crédito tributário relativo ao IPTU utilizando-se das
informações que constam no seu banco de dados relativas à propriedade de imóveis na área urbana no
Município.
Até o momento em que é notificado, o sujeito passivo não participa do procedimento de lançamento,
pois não elabora declarações nem antecipa quaisquer valores.
Conforme sumulado pelo STJ (Súmula 397), a simples remessa do carnê para pagamento do IPTU
ao endereço do contribuinte configura notificação de lançamento. Na prática, se o contribuinte quiser
alegar que o crédito tributário foi atingido pela decadência, em virtude de o lançamento não haver sido
realizado no prazo legal, terá o ônus de provar que o carnê não foi recebido, ou seja, será necessária a
produção da dificílima prova negativa (prova de que algo não aconteceu). Nessa linha, num dos julgados
que deram origem à edição do verbete sumular, o STJ afirmou o seguinte:
“A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o
endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há
presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança,
pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção,
comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal
prova), o que não ocorreu neste feito” (REsp 168.035/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
24.09.2001).
Nos termos expostos, fica fácil perceber que o IPTU é sujeito a lançamento de ofício.
13.3.1.8
Visão geral do imposto
Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana – IPTU
Função predominante
Princípio da legalidade
Princípio da anterioridade
Princípio da noventena
Fato gerador
Base de cálculo
Contribuintes
Lançamento
Fiscal (exceção: extrafiscal – art. 182, § 4.º, II, da CF/1988)
Está sujeito
Está sujeito
Está sujeito (exceto em relação às alterações da base de cálculo do tributo)
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município
É o valor venal do imóvel
É o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título
De ofício
13.3.2
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI