Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

noventena deve ser observado em qualquer caso de instituição ou modificação de contribuição para
financiamento da seguridade social. Pela literalidade do texto, qualquer modificação estaria sujeita à
noventena. Entretanto, percebendo que o intuito do legislador constituinte foi proteger o contribuinte
contra mudanças que agravassem a carga tributária a que estava sujeito, o STF restringiu o alcance da
norma para os casos de instituição e de majoração das citadas contribuições (ADI 1.135-9/DF).
4.3
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL
O Código Tributário Nacional possui poucas regras específicas sobre interpretação da legislação
tributária. O motivo, conforme já ressaltado, é que as regras estudadas pela hermenêutica jurídica valem
para todo o direito, que, nunca é demais ressaltar, é uno, sendo a separação em ramos apenas uma
conveniência didática para facilitar-lhe o estudo.
Vale dizer, o CTN só trata de situações específicas, por vezes impondo critérios ou métodos a serem
aplicados de forma vinculada para a análise de determinados institutos específicos da disciplina
tributária.
4.3.1
A interpretação necessariamente literal de determinados institutos
É princípio de hermenêutica que as exceções devem ser interpretadas estritamente, sem a
possibilidade de utilização de restrições e, principalmente, de ampliações ou analogias.
O motivo é por demais óbvio. Se forem permitidas interpretações extensivas e utilização de analogias
para a pesquisa do alcance das exceções, estas tenderão a suplantar a regra, o que seria uma subversão
da ordem.
De uma maneira mais clara, se uma regra possui três exceções e o intérprete, por meio de analogias e
extensões, abarca como exceções mais três, cinco, dez casos, a tendência é que a exceção passe a ser
regra; e a regra, exceção.
Na esteira deste raciocínio, o CTN submeteu determinados institutos tributários a uma interpretação
necessariamente literal. Todos se referem a situações que configuram exceções a importantes regras
tributárias.
A terminologia adotada pelo Código não é das melhores, pois, ao afirmar que a interpretação de
certas normas deveria ser feita literalmente, o legislador não quis afirmar ser impossível a utilização dos
critérios teleológico, histórico e sistemático.
Como exemplo do afirmado, lembre-se que toda norma jurídica infraconstitucional está sujeita à
aferição de sua compatibilidade com a Constituição Federal. Quando se faz controle de
constitucionalidade, deixa-se de olhar para a norma como um ente isolado no mundo e passa-se a encarála
como integrante de um sistema em que absolutamente todas as normas têm que ser compatíveis com a
Constituição, sob pena de invalidade.
Percebe-se, pelo exemplo citado, que toda norma deve ser interpretada também de maneira sistêmica,