Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

41
42
43
44
I.
II.
III.
(FCC/Juiz Substituto/TJ-PE – 2015) A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é
correto afirmar:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é realizada por pessoal contratado pelas
empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada
na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo
do ISSQN.
A Lei Complementar n° 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a
concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo.
A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operálo,
não está sujeita à incidência do ISSQN.
A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do
Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega
do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade.
Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a
não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas
fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do
estabelecimento da construtora.
(FCC/AFTE/PE – 2014) De acordo com a Constituição Federal, o:
ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, mesmo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas mediante Lei Complementar.
ITCMD, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou
arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; cabe à Lei Complementar, em matéria tributária.
ITCMD terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
ISSQN terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas mediante Lei Complementar.
(FCC/ANALISTA/AL/PE – 2014) A característica comum ao ICMS e ao ISS é a:
imunidade integral nas exportações.
instituição e cobrança descentralizada.
não cumulatividade.
guerra Fiscal disciplinada apenas pela Constituição Federal.
incidência excludente da cobrança do IPI sobre as mesmas operações ou prestações.
(FCC/PGM/PE – 2014) Com a finalidade de intensificar a prestação de serviços no Município do Recife, fomentar
a formalização dos respectivos prestadores de serviços e, assim, aumentar a arrecadação do ISSQN como um
todo, a Secretaria de Finanças Municipal propôs algumas sugestões de instituição de leis ordinárias municipais
a serem levadas à apreciação do legislativo recifense. Por cautela, o Prefeito as submeteu à sua Procuradoria
Judicial, a fim de verificar a viabilidade constitucional. Analise as propostas de acordo com os preceitos
normativos da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Redução a 1% da alíquota a ser aplicada ao ISSQN para aqueles que prestarem em Recife serviços sujeitos à exação
municipal.
Redução a zero das alíquotas de ISSQN para os prestadores de serviço de construção civil que vierem a se estabelecer
nas regiões consideradas mais carentes do Município.
Concessão de isenção de ISSQN na prestação de serviço dos buffets localizados em Recife.
Está correto o que consta APENAS em: