Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

ealizados a partir desta data (não importando o momento do ajuizamento da ação)? Existia ainda uma
corrente que defendia a aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil, de forma a aplicar o
prazo anterior (dez anos) se, na data da entrada em vigor da LC 118/2005, já houvesse transcorrido mais
da metade de tal prazo.
O Supremo Tribunal Federal rechaçou expressamente a aplicação analógica da norma civilista, que
não é norma geral, e, mesmo que o fosse, poderia ser derrogada pela cláusula de vigência, constante da
LC 118/2005 (120 dias após a publicação). Ao final, adotou-se a data do ajuizamento da ação como
parâmetro, ao se afirmar ser “válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações
ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 ” (RE
566.621).
Por fim, ressalte-se que, mesmo admitindo a retroatividade da lei expressamente interpretativa, o
CTN faz uma importante ressalva, excluindo a possibilidade de aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados.
A exclusão está em consonância com o princípio basilar de que não pode haver retroatividade de lei
punitiva que traga como resultado o agravamento da situação da pessoa a ser punida, entendimento que,
aliás, fundamenta o segundo caso de possibilidade de retroatividade da legislação tributária, estudado
logo a seguir.
3.3.3.2.2
A lei mais benéfica acerca de infrações e penalidades
Esta hipótese de retroatividade decorre de uma forte influência do direito penal, ramo da ciência
jurídica em que a retroatividade da lei mais benéfica é praticamente absoluta, inclusive beneficiando
pessoas já condenadas por decisões judiciais transitadas em julgado.
Apesar da influência, deve-se ter em mente que, em se tratando de direito tributário penal, composto
de normas tributárias que punem infrações de natureza tributário-administrativa, a lei mais benéfica
retroage, mas não alcança os atos definitivamente julgados, conforme assevera expressamente o inciso
II do art. 106 do CTN, assim redigido:
“II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que
não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua
prática”.
Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, mesmo encerrada a esfera administrativa, ajuizada a
execução fiscal, efetivada a penhora, oferecidos e rejeitados os embargos à execução, enquanto não
realizada a arrematação, adjudicação ou remição, ainda não há julgamento definitivo, sendo possível a
aplicação de nova legislação mais benigna, conforme demonstra o seguinte acórdão, da lavra do Superior
Tribunal de Justiça: