Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

protege o papel destinado à impressão das publicações.
O Supremo Tribunal Federal historicamente não tem dado uma interpretação elástica ao dispositivo,
entendendo que somente se aplica ao papel e aos materiais com ele relacionados, como “papel
fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não
impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto”, não se aplicando, por exemplo, à
“tinta para jornal” (STF, 2. a T., RE 273.308/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. 22.08.2000, DJ 15.09.2000,
p. 132).
Na mesma linha, o Tribunal editou a Súmula 657 afirmando que “a imunidade prevista no art. 150, VI,
d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.
Por também se constituírem em material assimilável a papel, o STF considerou imunes os filmes
destinados à produção de capas de livros, visto que o material “se integra no produto final – capas de
livros sem capa dura” (STF, 2. a T., RE 392.221/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 18.05.2004, DJ
11.06.2004, p. 16).
Faz-se necessário registrar, no entanto, que, em abril de 2011, a Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal numa apertada votação (3 x 2) entendeu que a imunidade cultural abrange peças
sobressalentes para equipamentos de preparo e acabamento de chapas de impressão offset para
jornais. No julgado, afirmou-se que “a imunidade tributária conferida a livros, jornais e periódicos
abrange todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veículos de comunicação”.
Tratar-se-ia de uma verdadeira quebra de paradigma, se não fosse a decisão de apenas uma Turma e
proferida mediante um placar apertadíssimo. Não se pode – ao menos por enquanto – afirmar que houve
uma evolução jurisprudencial do STF no sentido de conferir uma exegese ampliativa à imunidade
cultural. Aos que se preparam para provas de concurso público, aconselha-se conhecer do precedente e
dos seu óbvios fundamentos (facilitar a circulação de cultura desonerando as publicações), mas não tratálo
como jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. De qualquer forma, pela importância
do julgado, transcreve-se a sua Ementa (RE 202.149/RS):
“Constituição Federal. Extraia-se da Constituição Federal, em interpretação teleológica e
integrativa, a maior concretude possível. Imunidade – ‘livros, jornais, periódicos e o papel
destinado a sua impressão’ – artigo 150, inciso VI, alínea ‘d’, da Carta da República – inteligência.
A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto,
maquinário e insumos. A referência, no preceito, a papel é exemplificativa e não exaustiva.”
Sempre foi bastante controversa a questão relativa à possibilidade de extensão da imunidade cultural
aos livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico (CD-ROM, por exemplo). A maioria da
doutrina entende que publicações em meio eletrônico, por também difundirem cultura, estariam
abrangidas pela imunidade. Esta corrente alega que a menção constitucional ao “papel destinado a sua
impressão” não restringe o benefício apenas ao livro em papel, até porque a inexistência de menção
expressa a outros meios de divulgação – principalmente eletrônicos – decorre do fato de que, à época da
elaboração da Constituição Federal de 1988, esses meios não eram tão difundidos como atualmente.