Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

elativas ao Simples Nacional e a verificação da ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício é
compartilhada entre a Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda ou de Finanças do
Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e que, tratando-se de prestação
de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo
Município.
Não obstante, mediante convênio, as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão
atribuir aos Municípios as suas atribuições de fiscalização dos atos acima mencionados, não sendo
necessário tal ajuste na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por
estabelecimento localizado no Município.
Desde a primeira edição desta obra, afirmava-se a dificuldade de implementação prática da
fiscalização compartilhada. Com o advento da Lei Complementar 139/2011, o problema foi minorado
mediante a inclusão de regras tendentes a evitar conflitos de competência – sejam positivos (diversas
autoridades, cada uma entendendo ser a única competente), sejam negativos (todas as autoridades
julgando-se incompetentes) – entre as administrações tributárias dos diversos entes federados.
Um problema prático decorria do fato de que o pagamento unificado mensal do Simples Nacional
engloba tributos de diversas competências (federal, estadual e municipal), o que poderia gerar dúvidas
sobre a possibilidade de a autoridade autuante lançar o valor total a ser pago. Esclarecendo a matéria, a
LC 139/2011 incluiu, no art. 33 do Estatuto, o § 1.º-C, afirmando que as autoridades fiscais federais,
estaduais e municipais têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos incluídos na
sistemática, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da
empresa, independentemente do ente federado instituidor.
Regulamentando a regra de forma a torná-la ainda mais clara, o Comitê Gestor elaborou a Resolução
94/2011, afirmando que “as autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos
instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua competência a todos os tributos
abrangidos pelo Simples Nacional” (art. 77, § 1.º, II). A Resolução também previu que, se a fiscalização
realizada por determinado órgão abranger contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de
competência do ente federado, este deverá comunicá-la à administração tributária do outro ente para que,
havendo interesse, se integre à ação fiscal (art. 77, § 2.º).
Ainda com o objetivo de evitar conflitos, a Resolução estabeleceu, no seu art. 77, § 7.º, que, na
hipótese de ação fiscal simultânea, a autoridade fiscal deve tomar conhecimento das ações fiscais em
andamento, de forma a evitar duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo período e fato gerador.
A Lei fez uma ressalva à competência fiscalizatória comum. Há um conjunto de atividades cujos
exercentes podem optar pelo Simples Nacional, mas sem que este abranja a Contribuição Patronal
Previdenciária – CPP, que deve continuar a ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais
contribuintes ou responsáveis. No que concerne a tal tributo, por óbvio, a fiscalização e as decorrentes
autuações somente podem ser realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (LC 123/2006,
art. 33, § 2.º).