Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Há de se ressaltar, entretanto, que a Corte Maior entende que nada impede que uma entidade cujo
objetivo é assegurar aos filiados uma complementação dos benefícios pagos pela previdência oficial
(INSS) seja considerada assistencial. Para chegar a tal conclusão, o Tribunal partiu da diferenciação
essencial entre previdência e assistência social no tocante ao financiamento dos sistemas.
As entidades fechadas de previdência privada são mantidas com contribuições. Normalmente são
vertidas ao sistema contribuições de dois grupos de pessoas:
a)
b)
o patrocinador, que é a entidade ou grupo de entidades cujos empregados podem se filiar ao
sistema (como exemplo, o Banco do Brasil é o patrocinador da Previ, o “fundo de pensão” dos
empregados do Banco);
os beneficiários do sistema (no exemplo citado, os empregados do Banco do Brasil).
Nesses casos, se percebe nitidamente o caráter contributivo e, portanto, previdenciário (não
assistencial) do sistema. Não há que se falar em imunidade.
No entanto, existem alguns casos raros de entidades fechadas de previdência privada que constituem
um verdadeiro presente do empregador (patrocinador) ao empregado (beneficiário), pois só aquele verte
contribuições ao sistema. Como o filiado não precisa contribuir para receber os futuros benefícios, o
Supremo Tribunal Federal considera que o caráter do sistema é assistencial e a entidade é imune.
Um raro exemplo dessa segunda situação é a COMSHELL – Sociedade de Previdência Privada,
fundo de pensão dos empregados da Shell Brasil e da ICOLUB (fábrica de lubrificantes da empresa). A
entidade foi considerada imune nos autos do RE 259.756, cuja Ementa ficou assim redigida:
“Imunidade – Entidade fechada de previdência privada. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos
beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea c do inciso VI
do art. 150 da CF. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a
mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro
Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração
da assistência social ” (STF, Tribunal Pleno, RE 259.756/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j.
28.11.2001, DJ 29.08.2003, p. 21) (grifou-se).
O entendimento histórico do STF deu ensejo à edição da Sumula 730, cujo teor é abaixo transcrito:
STF – Súmula 730 – “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins
lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de
previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.
Ressalte-se que a Constituição Federal, no seu art. 202, § 3.º, veda o aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de