Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”.
As hipóteses formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário
regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio Código
(o texto legal fala nos casos previstos nesta Lei). A taxatividade da lista é reforçada pelo art. 111, I, do
CTN, que determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre suspensão do crédito
tributário.
Na prática, a legislação aduaneira, ao disciplinar os regimes aduaneiros especiais e os regimes
aduaneiros aplicados em áreas especiais, regula casos nos quais se percebe que a exigibilidade do
crédito – ou ao menos a possibilidade de constituí-lo – está suspensa (ou impedida). Tem-se afirmado
que tal incongruência decorre do fato de que a norma básica sobre os tributos aduaneiros (Decreto-lei 37,
de 18 de novembro de 1966) e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966)
foram elaborados, na mesma época, por equipes diferentes, que não se comunicaram, o que dificultou a
harmonização entre os textos produzidos.
Em provas objetivas de concurso público, a interpretação deve ser estrita, não devendo ser
consideradas corretas quaisquer assertivas que sustentem a existência de hipóteses de suspensão não
constantes do CTN. Em provas subjetivas, citar a falta de harmonia acima apontada conta pontos por
demonstrar conhecimento. Nas provas específicas de legislação aduaneira, deve ser seguida a
literalidade do respectivo regulamento.
Outro ponto digno de nota é que as causas de suspensão do crédito tributário não operam apenas nos
casos em que o lançamento já foi efetuado.
É possível, por exemplo, que seja concedida uma liminar em mandado de segurança mesmo antes da
constituição do crédito. Nesse caso, a jurisprudência tem afirmado que a autoridade fiscal não fica
impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a
possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de
prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que
instrumentaliza o lançamento, a expressão “suspenso por medida judicial ”.
Em provas de concurso público, o entendimento tem sido seguido à risca, conforme demonstra o
seguinte item, considerado correto pelo CESPE, na prova do certame destinado ao preenchimento de
cargos de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, realizado em 2009: “A concessão de
medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a possibilidade
de sua constituição pelo fisco”.
O raciocínio não poderia ser diferente, pois, se as causas de suspensão fossem impeditivas de
lançamento, haveria o risco de o Fisco ver esvair-se o prazo para a constituição do crédito sem poder
tomar qualquer providência por estar legalmente impedido.
Assim, algumas causas “suspensivas” podem ser verificadas prévia ou posteriormente ao
procedimento de lançamento, conforme abaixo esquematizado: