Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

porque a Administração já exerceu seu direito – nem prescrição por conta da ausência de definitividade
do lançamento efetuado.
Não havendo pagamento ou impugnação ou, em havendo esta, concluído o processo administrativo
fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo tenha sido realizado,
começa a fluir o prazo prescricional.
Também no que concerne à prescrição, a Lei 8.212/1991 tentou dobrar o prazo previsto no CTN. No
art. 46 da Lei, afirma-se que “o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma
do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos”. Valem para o dispositivo os mesmos comentários feitos
no tópico relativo ao prazo de decadência no lançamento por homologação (item 9.1.5.4), principalmente
no que concerne à inconstitucionalidade decorrente da invasão de competência reservada à lei
complementar. Nessa linha, com a edição, pelo STF, da Súmula Vinculante 8, tem-se por
definitivamente afastada do ordenamento jurídico brasileiro a aplicabilidade do prazo dobrado previsto
pelo citado dispositivo legal. Conforme ressaltado anteriormente, diante do posicionamento do STF, o
Parlamento optou por revogar expressamente o dispositivo (LC 128/2008, art. 13, I, “a”).
Foi também a reserva de lei complementar que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade de
dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina que determinava o arquivamento de processo
administrativo tributário sem a possibilidade de revisão ou renovação do lançamento, quando as
impugnações e os recursos eventualmente interpostos não fossem julgados dentro do prazo determinado
por lei (até a promulgação da lei reclamada pelo dispositivo, seria aplicado o prazo de 12 meses,
previsto no ADCT). O STF entendeu que a norma estatuía caso de prescrição intercorrente no curso do
processo administrativo fiscal, sem qualquer previsão no CTN ou em outra lei complementar nacional,
sendo, por conseguinte, inconstitucional (STF, Tribunal Pleno, ADI 124/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
j. 01.08.2008, DJe 17.04.2009, p. 11).
9.1.6.1
Interrupção do prazo prescricional
Existem situações estritamente definidas em lei em que o prazo prescricional é integralmente
devolvido à pessoa que seria prejudicada pela sua consumação. Trata-se dos casos de interrupção do
prazo prescricional, normalmente configurando hipóteses em que o interessado age na busca da satisfação
do seu direito, demonstrando não estar em situação de inércia.
Os casos de interrupção do prazo prescricional estão enumerados no art. 174 do CTN da seguinte
forma:
“Art. 174. (…)
(…)
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do