Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra”.
O posicionamento tem sido bastante abordado em concursos públicos. A título de exemplo, o CESPE
utilizou-se do acórdão do STF e, no concurso para Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados,
realizado em 2002, elaborou a seguinte assertiva: “A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos,
toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade,
atendidos os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, ainda que o IPTU considere
como um dos elementos para fixação de sua base de cálculo a metragem da área construída”.
Para quem conhece o acórdão, fica fácil concluir que a afirmativa é VERDADEIRA.
Um outro detalhe é digno de nota. Em tópico anterior, transcreveu-se uma questão do concurso para
Advogado da DESENBAHIA, realizado em 2002, na qual a Fundação Carlos Chagas, ratificando seu
apego à literalidade, considerou correta a afirmação: “É certo que o princípio da capacidade
contributiva encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e aplica-se apenas aos
impostos, e não às taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria”.
Em face do expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que nada impede
que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado às taxas, a assertiva deveria ter sido
considerada incorreta.
Percebe-se que a FCC se apegou à redação literal do citado art. 145, § 1.º. Entretanto, se a redação
da questão afirmar que o princípio não pode ser aplicado às taxas, o erro torna-se evidente e, mesmo que
a banca seja a FCC, a afirmação deve ser tomada por falsa.
Outro ponto de grande relevância é a aceitação, por parte do STF, da criação de taxas com valores
fixos constantes em tabelas que tomem como referência grandezas que, a rigor, poderiam ser
consideradas como bases de cálculo próprias para impostos.
A título de exemplo, a Lei 7.940/1989 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e
valores mobiliários, que, em alguns casos, variava em função do patrimônio líquido dos contribuintes, o
que, para alguns, além de configurar base de cálculo própria de imposto, significaria cálculo da taxa em
função do capital social da empresa, prática vedada pelo parágrafo único do art. 77 do CTN.
Para as companhias abertas com patrimônio líquido de até 10 milhões de Bônus do Tesouro Nacional
– BTN, a taxa equivaleria a 1.500 BTN; para as companhias abertas cujo patrimônio líquido estivesse
acima de 10 milhões e abaixo de 50 milhões de BTN, a taxa equivaleria a 3.000 BTN; já para as
companhias abertas cujo patrimônio líquido fosse superior a 50 milhões de BTN, a taxa seria de 4.000
BTN.
O Supremo Tribunal Federal acabou por entender que o patrimônio líquido não era a base de cálculo
da taxa, mas tão somente um fator de referência para definir o valor a ser pago pelas empresas,
estipulado na forma de tributo fixo.
A argumentação parece contraditória e merece esclarecimentos. A lei instituidora da taxa previu um
valor fixo a ser pago para cada faixa de patrimônio líquido dos sujeitos passivos. Assim, a taxa não era
calculada mediante a multiplicação de uma alíquota pelo patrimônio líquido da empresa, de forma que