Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

D)
E)
sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.
A sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade
tributária recíproca.
As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, ainda que seu capital social seja
majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária recíproca.
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I.
II.
III.
IV.
(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2013) Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo.
A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e
privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e
contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo.
Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a
impressão destes produtos.
Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda
às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Está correto o que se afirma APENAS em
A)
B)
C)
D)
E)
I, II e III.
II, III e IV.
I e II.
II e IV.
I e III.
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142
(FCC/ANALISTA/TCE/AM – 2013) A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de
qualquer culto:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão
de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da
locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento
de suas próprias atividades.
não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório
incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena,
não comportando regulação mediante lei complementar.
não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos
tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
(FCC/AFTE/SP – 2013) É uma das limitações constitucionais do poder de tributar:
A imunidade recíproca entre os Entes da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios que garante a
isonomia na distribuição de receitas tributárias.
A imunidade aos impostos que gravem o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades de assistência social,
sem fins lucrativos, desde que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título.
O princípio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional, que impõe a necessidade, para a cobrança de
determinado tributo, de sua previsão na lei orçamentária aprovada na legislatura no ano calendário anterior, salvo
as exceções constitucionalmente previstas.
A legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de