Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5.º, § 3.º).
Como os tratados internacionais sobre matéria tributária normalmente trazem acordos visando a
evitar a bitributação internacional e a estatuir regras de cooperação internacional para evitar a
evasão fiscal, dificilmente será possível enquadrar um tratado que verse sobre matéria tributária na nova
regra, aplicável exclusivamente para tratados que versem sobre direitos humanos. Justamente por isso, a
análise dos tratados e convenções que versem sobre matéria estritamente tributária deve ser feita
considerando a inaplicabilidade das novidades trazidas pela EC 45/2004.
Ao afirmar que o tratado internacional revoga ou modifica a legislação tributária interna, o CTN
incorreu numa imprecisão. Para a compreensão exata do problema, apresenta-se um exemplo concreto.
No dia 2 de outubro de 2003, foi editado o Decreto 4.853, que promulgou a convenção internacional
entre o Brasil e o Chile, estipulando, entre outras coisas, uma regra segundo a qual os rendimentos do
trabalho recebido num dos Estados contratantes só poderia ser tributado nesse Estado, salvo se o
emprego fosse exercido no outro. Essa regra, por óbvio, impede a aplicação da legislação brasileira do
imposto de renda no tocante aos rendimentos recebidos por brasileiros trabalhando no Chile. Todavia,
seria correto afirmar que a regra revogou ou modificou a legislação tributária brasileira?
A resposta a esta pergunta é negativa. Certamente as disposições do tratado, por serem especiais,
com relação às da legislação de imposto de renda, sobre ela prevalecem. A questão resolve-se, portanto,
simplesmente pela aplicação da regra da especialidade, segundo a qual a regra especial deve ser
aplicada com preferência sobre a geral, sem modificá-la ou revogá-la.
Na esteira deste entendimento, Luciano Amaro afirma que “o conflito entre a lei interna e o tratado
resolve-se, pois, a favor da norma especial (do tratado), que excepciona a norma geral (da lei interna),
tornando-se indiferente que a norma interna seja anterior ou posterior ao tratado. Este prepondera em
ambos os casos (abstraída a discussão sobre se ele é ou não superior à lei interna) porque traduz preceito
especial, harmonizável com a norma geral”.
Essa linha de raciocínio, doutrinariamente superior, foi usada pelo legislador brasileiro na Lei
8.212/1991, que trata do financiamento da seguridade social. Em seu art. 85-A, acrescido pela Lei
9.876/1999, a Lei assim disciplina matéria (grifou-se):
“Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo
internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão
interpretados como lei especial ”.
As bancas de concurso público parecem seguir o entendimento, conforme demonstra a seguinte
assertiva, cobrada pelo CESPE, no concurso para Delegado da Polícia Federal, realizado em 1997 (item
certo): “Considerando que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe, ipsis verbis, que os tratados
e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados
pela que lhes sobrevenha, é correto concluir que tal dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de
que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação tributária interna sem, no entanto, revogála”.