Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

sujeito passivo da obrigação acessória apenas fornece a matéria de fato necessária para a constituição
do crédito. É neste ponto que reside um dos aspectos mais relevantes da distinção entre os casos de
lançamento por declaração e aqueles por homologação em que também se exige a prestação de
declaração.
Explique-se melhor. A mais famosa declaração tributária é a referente ao imposto de renda das
pessoas físicas, entregue anualmente até o último dia útil do mês de abril. Nela o contribuinte é obrigado
não somente a informar seus rendimentos e respectivas fontes pagadoras (matéria de fato), mas também
a enquadrar tais verbas como isentas, tributáveis ou sujeitas à tributação exclusiva (matéria de direito).
Na mesma linha, o contribuinte é obrigado não apenas a relacionar uma série de despesas realizadas
(matéria de fato), mas também a verificar se estas podem ser deduzidas do imposto, da base de cálculo
do imposto ou se não podem ser usadas como dedução (matéria de direito). Por fim, após aplicar o
direito aos fatos que declara, o próprio contribuinte calcula se tem ou não direito a restituição e, em caso
de imposto a pagar, antecipa o pagamento.
Pode-se afirmar que o caso acima relatado não é exemplo de lançamento por declaração, afinal o
contribuinte não apenas fornece matéria de fato para o Fisco lançar. Ele aplica o direito ao caso concreto
e a atividade fiscal vai se restringir apenas a homologar ou não o procedimento do sujeito passivo. Tratase
de lançamento por homologação (estudado no item 7.2.3 deste Capítulo).
Se o IRPF fosse lançado por declaração, como muitos erroneamente imaginam, os contribuintes
apenas forneceriam as informações de fato ao Fisco, que subsumiria os fatos à norma, procedendo ao
lançamento.
Hoje em dia, o lançamento por declaração caiu em desuso, justamente por exigir um trabalho
volumoso e detalhado do Fisco. Cite-se, a título de exemplo, o fato de a Secretaria da Receita Federal do
Brasil receber, anualmente, mais de 20 milhões de declarações de IRPF. Se cada declaração precisasse
passar pelas etapas que compõem o procedimento de lançamento, muitos créditos deixariam de ser
constituídos em face da verificação de decadência. É bem mais cômodo, rápido e eficaz obrigar o
próprio sujeito passivo a aplicar o direito ao fato, antecipar o pagamento e prestar a declaração e, já no
âmbito administrativo, submetê-la a uma triagem eletrônica (“malha fina”), utilizando a análise humana
apenas nas declarações incidentes em certos parâmetros, que apontam a necessidade de uma apreciação
mais detida.
Até a 8.ª edição desta obra, era apontado como exemplo de lançamento por declaração na esfera
federal o imposto de importação sobre bagagem acompanhada, pois o viajante que regressasse do
exterior trazendo bens de declaração obrigatória devia preencher a chamada Declaração de Bagagem
Acompanhada – DBA, informando à autoridade aduaneira a matéria de fato indispensável à realização do
lançamento porventura cabível.
No entanto, com o advento da Instrução Normativa 1.385/2013, a DBA foi substituída pela
Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) que é preenchida no site da Receita Federal na
internet ou mediante o uso de aplicativos para dispositivos móveis disponibilizados pela instituição. No
que nos interessa mais de perto, a grande novidade é a possibilidade de o declarante, com a ajuda da