Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

do valor do imóvel. Mesmo antes da autorização expressa, vários Municípios adotaram tal técnica, sob o
argumento de que seria presumível que os imóveis mais valiosos pertencessem a pessoas com maior
capacidade contributiva, de forma que a progressividade da alíquota seria uma maneira de tornar a
incidência tributária mais isonômica.
Entendendo que o art. 145, § 1.º, da CF/1988 somente permitia que os tributos pessoais tivessem sua
incidência ajustada de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo, o STF considerou
inconstitucionais todas as leis que estabeleceram a progressividade de alíquotas do IPTU com base no
valor do imóvel, antes da autorização formal dada pela EC 29/2000.
O entendimento do Tribunal ficou cristalizado na Súmula 668, cuja redação é a seguinte:
STF – Súmula 668 – “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda
Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade urbana”.
É preciso registrar, porém, que a inconstitucionalidade de que trata a Súmula 668 não afasta a
cobrança total do tributo, permanecendo exigível a parcela resultante da aplicação da alíquota mínima
legalmente prevista, conforme a destinação do imóvel. Essa foi a conclusão a que chegou o Plenário do
STF, no julgamento do RE 602.347/MG, que tinha por objeto o exame da possibilidade de cobrança do
IPTU pela menor alíquota, nos casos verificados entre 1995 e 1999 (anteriores à EC 29/2000).
O entendimento assentado pela Corte funda-se na teoria da divisibilidade da lei, segundo a qual
somente as normas viciadas são declaradas inconstitucionais, não devendo o juízo de censura estender-se
às outras partes do diploma legal. Uma vez que as leis municipais em questão são inconstitucionais
apenas na parte relativa à progressividade das alíquotas, a maioria dos Ministros optou por “manter a
exigibilidade do tributo com redução da gravosidade ao patrimônio do contribuinte ao nível mínimo, ou
seja, adotando-se a alíquota mínima como mandamento da norma tributária” (RE 602.347/MG).
Quanto à possibilidade de alíquotas progressivas serem fixadas com a finalidade extrafiscal de
assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, a ressalva decorre do fato de a
Constituição Federal prever, desde a promulgação do seu texto originário, tal espécie de providência,
cujos detalhes serão estudados no tópico seguinte.
No que concerne à progressividade de alíquotas com base no valor do imóvel, devem ser observados
os seguintes requisitos e características:
a)
b)
c)
somente é legítima a partir do advento da Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000;
tem objetivo fiscal, pois, ao aumentar as alíquotas incidentes sobre os imóveis mais valiosos –
presumivelmente pertencentes a pessoas de maior capacidade econômica –, visa a incrementar a
arrecadação, retirando mais de quem mais pode pagar;
deve-se ater aos limites do razoável, sob pena de incidir em efeito confiscatório, vedado pelo art.
150, IV, da CF/1988.
Ressalte-se não ser correta a afirmação genérica no sentido de que, a partir da EC 29/2000, os