Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores
licenciados em seus territórios.
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(FGV/JUIZ DE DIREITO/TJ/AM – 2013) O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que uma Emenda
Constitucional (a EC nº 3) autorizou a instituição, por meio de lei complementar, de um novo tributo (diverso
daqueles até então previstos na Constituição da República de 1988). A mesma Emenda Constitucional dispôs
que o novo tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade. Sobre este caso, assinale a alternativa que
melhor retrata a decisão do STF.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
O novo tributo é integralmente inconstitucional, por não observar as regras que a própria Constituição prevê para a
criação de novos tributos.
O novo tributo é integralmente inconstitucional, por ter base de cálculo e fato gerador coincidente com o de outros
tributos já previstos na Constituição.
O novo tributo é integralmente inconstitucional, ante a previsão de que poderia ser instituído por lei complementar,
e não por lei ordinária.
O novo tributo é constitucional, mas está sujeito à observância do princípio da anterioridade, que, como garantia
individual, não poderia ser afastado sequer por Emenda Constitucional.
O novo tributo é integralmente constitucional, pois instituído por Emenda à própria Constituição, não ferindo as
matérias insuscetíveis de mudança sequer por Emenda Constitucional.
(FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para
propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo. Nessa
situação,
a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.
a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.
a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.
a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.
a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.
(FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) Proprietários de imóveis do Município Vega se insurgem em face da majoração
sofrida pelo IPTU, em valor superior ao utilizado pelo Fisco, como fator de atualização monetária. O Fisco afirma
que a lei municipal determina que o Executivo fixe os valores venais dos imóveis, através de Mapa de Valores
Genéricos, com base em critérios gerais legais de avaliação. Desta forma, a lei contém os critérios normativos
gerais e o Poder Executivo aplica estes critérios, atualizando o valor venal dos imóveis através de percentuais
que aplica por decreto. Com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Os proprietários estão corretos, já que o valor venal corresponde à base de cálculo do IPTU, que está sendo
aumentada sem lei que estabeleça o percentual de majoração.
O fisco Municipal está correto, já que a lei prevê critérios legais de avaliação, para que se possa obter a nova
planta de valores venais dos imóveis.
O fisco, como a lei municipal contempla critérios normativos gerais para atualização da base de cálculo do IPTU,
pode aplicar estes critérios através de decreto.
Os proprietários estão corretos já que o Poder Executivo só poderia aplicar os critérios genéricos do Mapa de
Valores através de medida provisória.
Cabe ao Executivo e não ao Legislativo adotar medidas que representem a implementação do conteúdo fixado nas
leis.
(FGV/PGM/MT – 2013) Em determinado Município da Federação foi promulgada lei em que o IPTU sofreria
atualização de acordo com um Catálogo Geral de Logradouros por Bairro. Tal lei estabeleceria limites mínimos e
máximos para a atualização do imposto, que seriam aplicados para fixar a valorização dos imóveis urbanos. A lei