Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

o Poder Executivo a conceder, mediante regulamento, remissão e anistia (ADI 3.462). Na ementa do
julgamento, o Supremo, com tintas fortes e fundado no princípio constitucional da “Separação de
Poderes”, fez menção expressa à reserva absoluta de lei formal, uma vez que, conforme já detalhado
neste Capítulo (item 2.5.3), o Parlamento, que tem o nobre mister de legislar, não pode se sentir
proprietário de tal atribuição e aliená-la ao Executivo. Recorde-se que é possível ao Chefe do Executivo
editar leis delegadas, desde que autorizado pelo Parlamento nos termos do art. 68 da Constituição
Federal (referente ao Presidente da República, mas aplicável, por simetria, às demais esferas). Todavia,
lei delegada é lei formal, mesmo que elaborada num processo legislativo peculiar, o que não se pode
dizer do regulamento.
Apesar de a matéria se referir a uma limitação constitucional ao poder de tributar, a norma isentiva,
por não estar regulando tal limitação, mas sim excluindo a tributação, poderá ser uma lei ordinária, salvo
nos casos em que o próprio tributo isentado só possa ser criado por lei complementar.
Em estrita consonância com o princípio, a Constituição Federal impõe, em seu art. 150, § 6.º, que
qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
Perceba-se que, além de positivar o princípio, a Magna Carta fez mais.
Em primeiro lugar, exigiu que a lei que veicular o benefício seja específica, regulando
exclusivamente benefícios fiscais ou o correspondente tributo ou contribuição (a rigor uma redundância,
visto que as contribuições citadas são tributos).
O motivo da exigência de especificidade da lei é evitar a prática, infelizmente tão comum no
parlamento, de esconder benefícios fiscais dentro de leis que tratam de matéria totalmente diversa da
tributária.
Na praxe legislativa brasileira, os projetos de lei ganham nomes que lhes identificam o conteúdo e
facilitam a discussão da matéria. Assim, em vez de se falar em números se fala na “lei geral das
microempresas”, “lei dos transgênicos” etc.
Um grave problema ocorreria se, por exemplo, fosse escondida, dentro de uma hipotética lei que cria
o “dia do homem”, uma anistia às multas tributárias das empresas que descumpriram regras da legislação
do IPI.
Seria possível que a lei tramitasse no Congresso Nacional sem que a maioria do parlamento tomasse
conhecimento do benefício, o que configuraria uma agressão ao princípio da indisponibilidade do
patrimônio público, pois os representantes do povo não teriam efetivamente analisado o mérito da
questão.
Também é possível imaginar a perniciosa inclusão, por parte da oposição, de benefício fiscal dentro
de uma lei importante, de interesse da situação, como mecanismo para “negociar” uma aprovação
conjunta.
Não se deve dar ao citado § 6.º uma interpretação tão restritiva ao ponto de considerar