Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

75
76
77
(CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a
propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
(CESPE/DPE/RO – 2012) No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA),
assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.
A)
B)
C)
D)
E)
É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista
lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos
veículos automotores.
Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.
Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao
IPVA.
Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação
tributária.
Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência
desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação,
porquanto ambas são movidas por propulsão própria.
(FCC/Juiz Substituto/TJ-AL – 2015) João adquiriu um veículo automotor novo, de procedência estrangeira, pelo
valor de € 30.000,00 (trinta mil euros).
A lei do IPVA do Estado de domicílio de João estabelece que o fato gerador do IPVA relativo a propriedade de
veículo novo, importado do exterior, ocorre na data do desembaraço aduaneiro do veículo. Essa lei, porém,
nada diz a respeito da regra de conversão do valor do bem, da moeda estrangeira constante da documentação
de importação, para a moeda nacional, para fins de lançamento do imposto.
Considerando o que dispõe o CTN,
A)
B)
C)
D)
E)
a taxa de câmbio a ser utilizada para cálculo do valor tributário do bem, em moeda nacional, para fins de
lançamento, será a mesma utilizada para cálculo do ICMS.
o lançamento do IPVA incidente sobre a aquisição da propriedade desse veículo não poderá ser feito, pois a regra
de conversão do valor tributário deveria estar prevista na lei que instituiu esse imposto.
a taxa de câmbio a ser utilizada para cálculo do valor tributário do bem, em moeda nacional, para fins de
lançamento, será a mesma utilizada para cálculo do Imposto de Importação.
o lançamento do IPVA incidente sobre a aquisição da propriedade desse veículo será feito em moeda estrangeira.
como o valor tributário do bem estava expresso em moeda estrangeira, sua conversão em moeda nacional, para
fins de lançamento, será feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
78
79
I.
(FGV/XI OAB – 2013) Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a
afirmativa correta.
A)
B)
C)
D)
É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da
arrecadação.
É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da
arrecadação.
(FCC/AFTE/RJ – 2014) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência
estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para
isso.
Nesse sentido, considere:
As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis
aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados.