Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

e finalidade não religiosa e, por fim, a não tributação implica risco à livre concorrência, à livre
iniciativa e à isonomia” (RE 578.562, Rel. Min. Eros Grau, 21.05.2008).
2.13.4.3
A imunidade tributária dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
educacionais e assistenciais sem fins lucrativos
A imunidade tributária conferida aos partidos políticos e às fundações por eles mantidas é corolário
do Estado Democrático de Direito e assegura o pluralismo político, ao evitar que o Estado use do poder
de tributar como pretexto para subjugar partidos políticos cujas concepções contrariem aquelas adotadas
por quem esteja no exercício do poder.
Ao imunizar as entidades sindicais dos trabalhadores, o legislador constituinte quis proteger a
liberdade de associação sindical estatuída no art. 8.º da Magna Carta. Perceba-se, contudo, que a
proteção somente beneficia os sindicatos de trabalhadores, talvez por estes se encontrarem no lado
normalmente mais fraco da relação trabalhista. Os sindicatos de empregadores (patronais) não são,
portanto, beneficiários da regra imunizante.
As entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos também estão protegidas, desde que
atendam os requisitos estipulados em lei, conforme exigência expressa do final do art. 150, VI, c, da CF.
O fato de a norma constitucional depender de regulamentação legal não pode levar à conclusão
de que o benefício previsto seja uma isenção e não uma imunidade. O que acontece neste caso é que a
imunidade foi estipulada em norma constitucional de eficácia limitada, mas, editada a norma que a
Constituição reclama, o não pagamento de impostos sobre patrimônio, renda e serviços decorrerá da
eficácia que a lei regulamentadora conferiu à norma constitucional. Assim, é lícito afirmar que a
regulamentação torna possível a aplicação da imunidade prevista.
Como a lei editada estará regulando uma limitação constitucional ao poder de tributar (imunidade),
será necessariamente complementar, por conta da exigência constante do art. 146, II, da CF/1988.
Nessa linha o posicionamento do STF afirmando o seguinte (grifou-se):
“Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o
que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação
de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune;
não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina
infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar ” (STF, Tribunal Pleno, ADI-MC
1.802/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 27.08.1998, DJ 13.02.2004, p. 10).
Não se trata de uma exceção à regra de que a lei complementar só é exigível quando a Constituição
expressamente a requer. Na realidade, o que ocorre neste caso é que a lei complementar não foi
expressamente exigida no dispositivo que pediu a regulamentação (art. 150, VI, c), mas o foi em outra
parte do texto constitucional, qual seja o inciso II do art. 146 da Carta Maior.
Atualmente, quem faz o papel da lei complementar reguladora da imunidade é o art. 14 do Código
Tributário Nacional. Nos precisos termos do dispositivo, são os seguintes os requisitos para que as