Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

posição de responsável tributário.
6.5.1.2
O caso da arrematação em hasta pública
A arrematação em hasta pública ocorre no processo de execução, no qual o Estado-juiz adentra no
patrimônio do devedor, apreendendo um bem e alienando-o em praça pública. Neste caso, o arrematante
(aquele que ofereceu o maior lance) adquire o imóvel livre de quaisquer ônus.
A sub-rogação ocorre sobre o preço, de forma que o adquirente não se coloca como responsável por
quaisquer tributos devidos até a data da alienação. Os débitos existentes devem ser quitados com o
produto da arrematação. Caso o valor alcançado pelo imóvel seja insuficiente para a quitação do tributo,
o Fisco não poderá exigir do adquirente – nem do alienante – qualquer excedente, visto que a subrogação,
neste caso, é real e não pessoal.
Nessa linha, transcrevem-se as pedagógicas palavras do Superior Tribunal de Justiça, constantes do
acórdão proferido no julgamento do REsp 166.975/SP:
“Processo civil. Arrematação. Falência. Tributo predial incidente sobre o imóvel arrematado.
Matéria concernente ao processo falimentar. Negativa de vigência ao art. 130, parágrafo único, CTN.
Precedentes. Doutrina. Recurso especial provido. I – Na hipótese de arrematação em hasta pública,
dispõe o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito
tributário, decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o
respectivo preço, que por eles responde. Esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a
ser garantidos pelo referido preço da arrematação, recebendo o adquirente o imóvel desonerado dos
ônus tributários devidos até a data da realização da hasta. II – Se o preço alcançado na arrematação
em hasta pública não for suficiente para cobrir o débito tributário, não fica o arrematante
responsável pelo eventual saldo devedor. A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que
incidem sobre o bem imóvel arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos
encargos tributários” (STJ, 4.ª T., REsp 166.975/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
24.08.1999, DJ 04.10.1999, p. 60).
6.5.2
A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens móveis
A regra relativa à aquisição de bens móveis é basicamente a mesma aplicada à aquisição de imóveis,
de forma que a única diferença que merece nota é a inaplicabilidade das exceções estudadas nos itens
anteriores (ver comentários finais do item 6.5.1 em que é citado precedente da 3. a Turma do STJ em
sentido oposto).
A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com o que os civilistas denominam de
“tradição”, ou seja, com a entrega do bem ao adquirente. No caso de aquisição de veículo, quando o
adquirente procura o Detran para o registro da transferência, esta já está aperfeiçoada, assim como a
sucessão tributária. Não há exceção ao caso, de forma que o pagamento do IPVA pendente deve ser
efetuado pelo adquirente, mesmo que na aquisição tenha sido apresentada certidão afirmando a
inexistência de débito.