Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

gerais ou específicas exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público. Numa prova subjetiva de
concurso público em que seja necessário fundamentar o posicionamento do STJ, é conveniente citar o
dispositivo. Nas provas de direito financeiro, que normalmente são fiéis seguidoras das disposições da
Lei 4.320/1964, tal norma também deve ser utilizada. Nos demais casos, aconselha-se ao candidato
seguir estritamente a definição constante do art. 3.º do CTN.
O principal efeito da tese encampada pelo Superior Tribunal de Justiça foi o de definir que, por não
serem tributos, as contribuições para o FGTS não estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos
estabelecido no art. 174 do CTN. Seriam a elas aplicáveis os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS (aprovado pelo Decreto 99.684/1990), na parte em que ressalvam “privilégio do
FGTS à prescrição trintenária”. Raciocinavam de forma semelhante o Tribunal Superior do Trabalho
(Súmula 362) e o Supremo Tribunal Federal, tanto na sua Primeira Turma (RE 134.328), quanto na
Segunda (RE 120.189).
No entanto, ao julgar Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral
reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as normas que preveem a prescrição
trintenária são incompatíveis com o disposto inciso XXIX, do artigo 7º, da CF/88, que prevê, para os
créditos resultantes das relações de trabalho, a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. É este, portanto, o prazo prescricional
aplicável para a cobrança das contribuições para o FGTS.
Contudo, reconhecendo que se tratava de uma mudança com severas repercussões materiais que, se
dotada de eficácia retroativa, poderia trazer sérios danos à segurança jurídica, o STF decidiu dar efeitos
prospectivos à decisão, de forma que ela passou a ser aplicável a partir do dia 13 de novembro de 2014,
data do julgamento.
Para os objetivos dessa obra, é fundamental ressaltar que o Supremo Tribunal Federal não mudou o
seu entendimento no sentido de que as contribuições para o FGTS não são tributos, o que foi
claramente destacado no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator do processo. Assim, há de se repisar
que o fundamento para aplicação da prescrição quinquenal ao FGTS (CF, art. 7º, XXIX) não possui
qualquer correlação com as normas do Código Tributário Nacional.
1.4
OS TRIBUTOS EM ESPÉCIES