Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

sua (salvo disposição legal em contrário).
O dispositivo está em plena consonância com o art. 102, visto que o CTN, editado pela União como
norma geral em matéria tributária, foi, justamente por isso, recepcionado com o status de lei
complementar.
3.3.2.2
Vigência temporal
Conforme estudado, após a publicação da lei, segue-se sua vigência, o que pode se verificar de
imediato ou após um lapso temporal previsto no próprio texto legal (vacatio legis).
Também já foi dito que o art. 8.º da Lei Complementar 95/1998 determina que a data de vigência da
lei seja indicada de forma expressa no próprio texto legal.
Entretanto, no caso de ausência de disposição expressa no texto da lei porventura editada, o
ordenamento jurídico ainda prevê uma solução subsidiária, constante no art. 1.º da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro, nos termos abaixo transcritos:
“Art. 1.º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.
§ 1.º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três
meses depois de oficialmente publicada”.
A regra é plenamente aplicável em matéria de legislação tributária, ressalvadas as regras específicas
de vigência relativas a esse ramo do direito, previstas no CTN, conforme se extrai do art. 101 do próprio
Código.
Dessa forma, publicada uma lei tributária, a vigência se dará de acordo com a cláusula própria que
deve constar do próprio texto legal. No caso de inexistência de disposição expressa, deve-se observar
o prazo de quarenta e cinco dias após a data de publicação (vacatio legis) para o início da vigência.
No caso de aplicação de lei brasileira em território estrangeiro (caso admitida via tratado, por
exemplo), a vigência dar-se-ia no prazo de três meses.
Há de se ressaltar, entretanto, que o Código Tributário Nacional possui regras diferenciadas de
vigência para as normas complementares previstas no seu art. 100 (salvo no que concerne aos costumes
que estarão em vigor tão logo se configurem como tal).
Com base na regra da especialidade, portanto, são as seguintes as regras de vigência das normas
complementares (CTN, art. 103):
a) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo
disposição em contrário, na data de sua publicação.
Tais atos (Portarias, Instruções Normativas, Atos Declaratórios Normativos) também devem conter
cláusula expressa de vigência, caso em que se observará o prazo previsto.
Entretanto, na ausência de disposição expressa (daí o “salvo disposição em contrário”), a vigência
virá colada com a publicação, não ocorrendo o fenômeno da vacatio legis.