Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

de lançar eram exclusivamente aquelas constantes do caput, alíneas e parágrafo único do art. 173 do
CTN. Nessa linha, a regra relativa ao prazo para homologação (CTN, art. 150, § 4.º) deveria ser
complementada pela constante do art. 173, I, do mesmo Código.
Por conseguinte, a decadência somente se verificaria com o decurso de cinco anos, contados do
exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo que possui o Estado para rever o
lançamento.
Um exemplo ajuda na compreensão da tese.
Suponha-se que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento por homologação ocorra no dia 16
de março de 2006 e que o respectivo sujeito passivo, descumprindo a legislação aplicável, não realize
qualquer pagamento até a data do vencimento. O prazo para “homologação” seria de cinco anos contados
do fato gerador, expirando-se no dia 16 de março de 2011 (aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN). Como
no último dia do prazo a Administração Tributária poderia deixar de “homologar o lançamento” e
constituir o crédito correspondente, o prazo para lançar de ofício seria de cinco anos, contados a partir
do primeiro dia do exercício seguinte (1.º de janeiro de 2012). Nessa linha, a decadência somente
ocorreria no dia 1.º de janeiro de 2017.
A situação pode ser visualizada da seguinte forma:
Pelo entendimento, quando o CTN afirmou que o prazo decadencial seria contado “do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, I), teria tomado
como referência a data até a qual o lançamento poderia ser homologado.
A tese é, no mínimo, curiosa, pois fala em homologação quando o sujeito passivo não realizou
qualquer pagamento sobre o qual tal atividade administrativa pudesse incidir, o que, por si só, já
demonstraria sua incongruência com a essência da sistemática.
Pela peculiaridade do entendimento, transcreve-se o seguinte excerto, da lavra do STJ:
“(…). À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar, a partir do fato
gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da
homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinquídio, computar mais cinco anos. Surgiu
assim a contagem do cinco mais cinco, merecendo adesão majoritária” (STJ, 2.ª T., AgRgREsp
251.831/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.09.2001, DJ 18.02.2002).