Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Por tudo isso, decidiu-se quanto a petróleo e seus derivados e energia elétrica que a regra seria
oposta, de forma que, nas operações interestaduais, o produto da arrecadação iria caber ao Estado
em que ocorresse o consumo.
A operacionalização técnica da decisão política se concretizou mediante a concessão de imunidade
às operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica (CF, art. 155, § 2.º, X, b).
A sistemática é bem simples e pode ser entendida com um exemplo.
A operação que destina energia elétrica da usina hidrelétrica de Itaipu/PR ao Estado de São Paulo
(operação interestadual) é imune (caso contrário, a arrecadação ficaria no Paraná). Quando a Eletropaulo
aliena energia elétrica ao consumidor domiciliado em São Paulo (operação interna), ocorre o fato
gerador (a operação não é imune), e o tributo fica nesse Estado, visto que nele ocorrerá o consumo.
A regra foi criada para beneficiar os Estados (e o Distrito Federal) em que ocorre o consumo de
energia elétrica e derivados de petróleo, e não para beneficiar os consumidores.
Nos casos em que consumidores de combustíveis tentavam se livrar do ICMS adquirindo-os em
Estados vizinhos, forçando uma operação interestadual, o STF entendeu por inaplicável a imunidade,
evitando que os Estados, verdadeiros beneficiários da regra, acabassem sendo por ela prejudicados.
Nessa linha, o seguinte julgado da Suprema Corte (grifou-se):
“ICMS. Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo. Operações
interestaduais. Imunidade do art. 155, § 2.º, X, b, da CF. Benefício fiscal que não foi instituído em
prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua
totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo. Consequente
descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a
empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do
Estado de São Paulo” (STF, Tribunal Pleno, RE 198.088/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 17.05.2000,
DJ 05.09.2003, p. 32).
Ao afirmar o descabimento das teses de inconstitucionalidade dos textos legais que previam a
incidência no caso de aquisição para consumo, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 2.º, § 1.º,
III, da Lei Complementar 87/1996, que, tratando do ICMS, afirma:
“§ 1.º O imposto incide também:
(…)
III – sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à
comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto
ao Estado onde estiver localizado o adquirente”.
Ressalte-se que, segundo o STF, a imunidade ora analisada não se aplica a todo e qualquer derivado
de petróleo, mas somente aos combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes. A Corte refutou a tese de