Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do
segurado.
Assim, as entidades de previdência privada que tiverem como patrocinadores os entes políticos e
suas entidades da administração indireta jamais serão beneficiadas pela imunidade tributária das
entidades assistenciais, pois se o patrocinador estatal não pode contribuir com um montante maior
que aquele a cargo do beneficiário, também não pode, por óbvio, contribuir sozinho.
A decisão foi, portanto, uma grande derrota impingida aos chamados “fundos de pensão das estatais”.
É fundamental registrar que, tendo em vista as alegações dos Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki no sentido de que o art. 150, VI, c, da CF, não distinguiria as entidades de
assistência social que contam das que não contam com contribuições dos beneficiários, o Supremo
entendeu que na sua atual composição a matéria não estaria pacificada ao ponto de se tornar vinculante.
Como consequência, rejeitou o projeto que transformava os dizeres da Súmula 730 em um enunciado
vinculante, mas manteve o verbete como não vinculante, demonstrando que ele ainda reflete o
posicionamento majoritário do STF.
2.13.4.4
A imunidade tributária cultural
No seu art. 150, VI, d, a CF/1988 proíbe os entes federados de instituir impostos sobre livros,
jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
A imunidade visa a baratear o acesso à cultura e, por facilitar a livre manifestação do pensamento, a
liberdade de atividade intelectual, artística, científica e da comunicação e o acesso à informação, todos
direitos e garantias individuais constitucionalmente protegidos (CF, art. 5.º, IV, IX e XIV), configura,
também, cláusula pétrea.
Das imunidades previstas no inciso VI do art. 150 da CF, esta é a única puramente objetiva, de
forma a impedir tão somente a cobrança dos impostos incidentes diretamente sobre os livros, jornais,
periódicos e sobre o papel destinado a sua impressão.
Assim, por exemplo, como o objeto livro é imune, não se cobra ICMS quando este sai do
estabelecimento comercial, nem IPI quando sai da indústria, nem II quando é estrangeiro e ingressa no
território nacional; entretanto, como o sujeito livraria não é imune, deve pagar IR pelos rendimentos que
obtém com a venda dos livros, bem como o IPTU com relação ao imóvel de que é proprietária. Nessa
linha, a jurisprudência pacífica do STF, conforme demonstra o excerto abaixo transcrito:
“IPMF. Empresa dedicada à edição, distribuição e comercialização de livros, jornais, revistas e
periódicos. Imunidade que contempla, exclusivamente, veículos de comunicação e informação
escrita, e o papel destinado a sua impressão, sendo, portanto, de natureza objetiva, razão pela qual
não se estende às editoras, autores, empresas jornalísticas ou de publicidade — que permanecem
sujeitas à tributação pelas receitas e pelos lucros auferidos. Consequentemente, não há falar em
imunidade ao tributo sob enfoque, que incide sobre atos subjetivados (movimentação ou transmissão
de valores e de créditos e direitos de natureza financeira)” (STF, 1. a T., RE-ED 206.774/RS, Rel.
Min. Ilmar Galvão, j. 04.04.2000, DJ 09.06.2000, p. 30).