Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

D)
E)
No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos
regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.
Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.
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(ESAF/MPOG/ATPS – 2012) No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
A)
B)
C)
D)
os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da
República.
as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas.
os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.
os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.
as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.
(ESAF/ARFB – 2012) Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção INCORRETA.
Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.
Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir
separadamente.
Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em
geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se
admite norma eficaz e não vigente.
As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta
a produzir efeitos.
No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal,
estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma
a surpreender o contribuinte.
(FGV/XV OAB – 2014) O art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a
definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados:
não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar
venha a ser editada.
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.
(FGV/XIV OAB – 2014) Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a
cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no art. 195, I, c, da
Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in
idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo
próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição
Federal.
A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar
a CSLL.
A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.
(FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a
seguir.