Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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SUMÁRIO Nota da Editora: Nesta obra foi aplicado integralmente o novo Acordo Ortográfico. • Noções Introdutórias Gabarito • Princípios Constitucionais Tributários Gabarito • Competência Tributária Gabarito • Interpretação da Legislação Tributária Gabarito • Obrigação Tributária e Fato Gerador Gabarito • Responsabilidade Tributária Gabarito • Crédito Tributário e Lançamento Gabarito • Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Gabarito • Extinção do Crédito Tributário Gabarito • Exclusão do Crédito Tributário Gabarito • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • Administração Tributária Gabarito
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Nota da Editora: o Acordo Ortográf
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anterior e a que está sendo lança
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A Editora Método, desde a sua cria
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1.5 1.4.6.5 Contribuições de inte
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2.13.4 2.13.5 2.13.6 2.13.3.2 2.13.
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4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO D
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7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4 Lançamento
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11.1 11.2 11.3 A questão terminol
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13.1.6.4 13.1.6.5 13.1.6.6 13.1.6.7
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14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
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AC - Ação Cautelar ADCT - Ato das
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MC - Medida Cautelar MF - Ministro
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Em direito privado, portanto, pela
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1.2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
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Num passado recente, a título de e
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constituiria uma autorização para
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Em se tratando de obrigação tribu
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tributos que aceitou pagar. Tal ide
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gerais ou específicas exercidas pe
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1.4.1 A determinação da natureza
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Todavia, apesar de tecnicamente sup
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classificação pentapartida dos tr
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Enfim, para que sejam criados tribu
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efere às taxas e às contribuiçõ
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anúncios (RE 216.207), todas funda
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de utilização compulsória e o co
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carimbos significava uma maior quan
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este não era a “base de cálculo
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Não há de se concluir, contudo, q
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sentido, segue o seguinte excerto d
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obra) no seu art. 4.º. Já o limit
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1.4.5 Os empréstimos compulsórios
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empréstimos compulsórios numa ter
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1.4.6 As contribuições especiais
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domínio econômico incidem sobre a
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capaz, evidentemente, de torná-la
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complementar, haja vista tratar-se
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fornecer os benefícios sociais cor
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centros de pesquisa e o setor produ
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São contribuições corporativas a
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Ordem dos Advogados do Brasil (ADI
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Todavia, em virtude da inexistênci
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iluminação pública é um tributo
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qual decorra valorização imobili
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praticamente todo tributo. São dir
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Parafiscais Finalidade de arrecadar
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______________ 1 2 O montante de R$
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os particulares. Uma das situaçõe
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uns dos outros (CF, art. 150, VI, a
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Provisória, ou complementar (somen
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dos limites legais, das alíquotas
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Em segundo lugar, porque a Constitu
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extraordinárias que decorram de ca
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sobre a remuneração que excedesse
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Estado; não constituiriam, em sati
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entendeu que “essa progressividad
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A Suprema Corte entendeu que o art.
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diversas inovações tributárias,
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ou o período legal se completou e
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5. 6. Tratava-se, nesse precedente,
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Despesas de locomoção, escriturad
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hoje, se encontra cristalizado na S
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ealizadas estão sujeitos a prazo (
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egra matriz de incidência deveria
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transcorrer de, no mínimo, noventa
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A lista das exceções à noventena
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que era segurança nacional; mas ce
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parcela dos seus rendimentos - igua
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Com relação às taxas, a análise
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sujeita ao princípio da legalidade
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tratamento a empresas de menor pote
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isenção heterotópica é novidade
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Comércio para as mercadorias impor
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A título de exemplo, não é líci
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inconstitucional a concessão de um
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fiscais relativos ao ICMS depender
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certamente aparecerão questões ab
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competência tributária constituci
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sua natureza mesma, do próprio tex
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espécies de imunidade, abordou a m
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pelo serviço prestado nas reparti
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inexistência da imunidade. Tais qu
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Também é despropositado pensar qu
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serviço postal”, como consta exp
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constitucional, mas sim em convenç
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e finalidade não religiosa e, por
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particular (RE 390.451-AgR) e aquel
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) Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006,
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patrocinador, situação na qual, e
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protege o papel destinado à impres
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questão constitucional em que se p
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desmembrá-la em tópicos. Assim,
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de mídias ópticas de leitura a la
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Sumário: 3.1 Competência para leg
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Constituição Federal. Precedentes
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suspender ou interromper o prazo pr
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que os entes políticos o façam po
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a lei instituidora do tributo. Norm
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No que concerne aos Estados, Distri
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fatos geradores, bases de cálculo
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Registre-se que, ao contrário do q
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obrigatória pelas pessoas às quai
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VI - para outras infrações nela d
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No que concerne ao ICMS, portanto,
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equivalentes às emendas constituci
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epresentantes do povo - não mais p
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“Dentro deste enfoque, doutrinár
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portaria ministerial pode fundament
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administrativa adotada pelo Fisco,
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a) b) c) d) propositura por um dos
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Federal, após declaração de inco
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O Código Tributário Nacional prev
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) As decisões dos órgãos singula
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público. Relembre-se, por oportuno
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dos fatos geradores periódicos, co
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homologação o pedido já poderia
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ealizados a partir desta data (não
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Sumário: 4.1 Noções gerais de in
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A interpretação teleológica busc
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noventena deve ser observado em qua
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literalmente possíveis, os disposi
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instituam o ITBI, assim redigida:
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COFINS e do PIS, cujo art. 3.º, §
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Assim, em homenagem ao princípio d
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caso concreto que lhe é apresentad
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Sumário: 5.1 Considerações inici
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5.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIP
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Apesar da imprecisão, em provas de
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concretamente verificados no mundo.
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constitucional de disciplinar o fie
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evento definido em lei como fato ge
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enquadrado em hipótese visada pelo
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obra, a terminologia tradicional, p
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No caso da sociedade empresarial
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(sujeito ativo) ou o dever de adimp
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Há precedentes do STJ em que a mes
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iqueza (patrimônio, renda, consumo
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Da mesma forma, a cláusula - comum
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enefício de ordem. No artigo subse
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Como será estudado adiante, em mat
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natureza apenas declaratória, as p
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Segundo o CTN, não feita a eleiç
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Em apertada síntese (os conceitos
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O exemplo mais conhecido é o da re
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Da mesma forma que feito na anális
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Sobre este ponto, numa decisão que
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O argumento de fato é que se forem
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a) b) c) d) e) a sistemática da su
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espectivo preço (CTN, art. 130, pa
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O fundamento legal para a transfer
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No esquema, as três linhas cheias
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transferido. Apesar de os dispositi
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Essa linha de raciocínio é a prev
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O parágrafo único do mesmo art. 2
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Somente se for infrutífera a cobra
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judicial (CTN, art. 133, § 1.º, I
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enumeradas nas sete alíneas depend
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Todavia, ao contrário do que desej
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preciso destacar que o uso do vocá
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inadimplemento tributário que gera
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6.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕE
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deduzida e, com intuito fraudulento
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para entender o que quis afirmar o
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pelo instituto da denúncia espont
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visto, de não ser beneficiado pelo
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Sumário: 7.1 Crédito tributário
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Outra discussão doutrinária resol
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imparcialidade do magistrado. Em pr
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obrigação, tenha instituído novo
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far-se-á sua conversão em moeda n
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Conselhos de Contribuintes). Enxerg
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“Tributário - IPTU - Apart-hotel
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sujeito passivo é praticamente ine
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sujeito passivo da obrigação aces
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declaração, após a entrega desta
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Assim acontece com as chamadas “p
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crédito, mas torna-a definitiva. N
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Conforme se percebe na ilustração
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Por fim, registre-se que, conforme
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tributário, ou seja, a exigibilida
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8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇ
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econhecendo efeito suspensivo sobre
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tributo dilata-lhe legalmente o pra
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tributário. Em seu inciso I, apare
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Condição significa aquela tarefa
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parcelamento de crédito tributári
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transcreve-se a respectiva ementa:
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anteriores. A consequência prátic
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A regra constante no § 1.º do art
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De qualquer forma, o § 2.º do mes
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CTN, têm por fato gerador uma situ
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Em termos práticos, suponha-se que
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direito), que pode não demonstrar
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Seria injusto sempre determinar ao
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A questão é controversa, mas, dem
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a partir do trânsito em julgado da
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entendimento no sentido de que a ex
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pagar tributo. Se o montante era in
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quem dorme”, não se pode punir c
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STJ - Súmula 464 - “A regra de i
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até o limite de crédito decorrent
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genericamente a realizar a compensa
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O texto legal não restringe a poss
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prescricionais. Parte da doutrina t
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pode coincidir com precisão com a
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tributário pela notificação, ao
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CESPE, mesmo após o julgamento dos
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Dúvidas poderiam surgir quanto à
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Em provas objetivas de concurso pú
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2. Tratando-se de tributos sujeitos
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porque a Administração já exerce
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O raciocínio, além de decorrer de
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provimento do cargo de Procurador d
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de execução em virtude de não se
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Assim, pode-se afirmar que o crédi
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expressamente previstas no Código
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Geral da Fazenda Nacional determina
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Sumário: 10.1 Considerações inic
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direito civil e administrativo rela
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Haverá isenção em caráter indiv
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não é necessária a análise da p
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Sumário: 11.1 A questão terminol
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forma: “Art. 184. Sem prejuízo d
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no procedimento para ajustá-lo às
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11.2.3 A “penhora on-line” A gr
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colocar o credor privado em situaç
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As regras sobre os privilégios do
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c) aos créditos com garantia real,
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188 do CTN). 11.3.3 Regras aplicáv
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II - Estados, Distrito Federal e Te
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tributária (R$ 2.000.000,00). O cr
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pois dos recursos dela advindos dep
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crédito. Entretanto, não se pode
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Para evitar antinomias com as norma
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de Início de Fiscalização pode p
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termos são os seguintes: “Art. 1
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A redação do enunciado é mais re
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Para os que o defendem, o uso da pr
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Em termos pragmáticos, inscrever e
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Sendo o caso de nulidade, o art. 20
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Existem situações em que, apesar
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A regra de responsabilização deve
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Sumário: 13.1 Impostos federais: 1
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nacional. Assim, se não há relev
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temporária é o que permite a impo
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DBV), em que o contribuinte tem a p
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Regime especial de exportação e d
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13.1.1.6 Visão geral do imposto Im
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ao tempo da exportação, em uma ve
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tempo da exportação, em uma venda
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Capítulo 1, a licitude do fato de
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1.3. Inconstitucionalidade condicio
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cálculo é feita por meio da regra
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devem ser fixadas de acordo com a e
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“Recurso extraordinário. Tribut
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Constituição Federal (independend
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III - a que consista na reunião de
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13.1.4.7 Contribuintes O CTN traz o
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os tributos que ordinariamente inci
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O IOF é lançado por homologação
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tributo criou uma tabela de incidê
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das culturas características da ex
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Princípio da noventena Fato gerado
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13.2.1 Imposto sobre a Transmissão
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13.2.1.3 Fato gerador Fazendo-se um
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a situação que constitua o fato g
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Federal acerca do ICMS, sem prejuí
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perceber a finalidade comercial da
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Por fim, a quinta inconsistência e
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os mesmos são usuários e não pre
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ao comerciante “B” pelo valor d
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c) d) e) f) têm pertinência em ca
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“VII - nas operações e prestaç
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Estados do Sudeste, principalmente
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epartição dos quantitativos se a
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Em sua redação original, a Consti
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foi firmado pela Corte, em fevereir
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A não incidência objeto de análi
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206.069/SP) era diferente da que es
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STJ: STJ - Súmula 163 - “O forne
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Por tudo isso, decidiu-se quanto a
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(repartir a arrecadação) manteve-
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como a do IPI, adota a regra da aut
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Os incisos do dispositivo tratam de
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13.2.3.1 Disposições constitucion
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Função predominante Princípio da
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impostos reais passaram a poder ser
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entendimento está cristalizado na
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Nos termos do art. 1.196 do Código
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Conforme ressaltado quando da anál
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direitos, locação de bens imóvei
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Gomes de Barros, j. 07.05.2002, DJ
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A prestação de serviços é disci
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âmbito do CONFAZ, conforme diversa
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______________ 1 O exemplo foi prop
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normatização, autogoverno e autoa
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A CIDE-combustíveis, apesar de pos
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Portanto, se a União resolver util
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adicionados em cada Município. A d
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o que ficou nos cofres públicos do
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Em 2010, o Supremo Tribunal Federal
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egionais (quem mais exporta são os
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Conforme analisado, as regras sobre
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Sumário: 15.1 Considerações inic
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Também em sintonia com o objetivo
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haver retroatividade se o excesso n
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órgão que o substitua. A título
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se ineludivelmente à conclusão aq
Page 629 and 630: XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI -
Page 631 and 632: → Para se beneficiarem da sistem
Page 633 and 634: com a qual o sujeito passivo está
Page 635 and 636: II - (cinco) anos-calendário, form
Page 637 and 638: VIII - IX - X - XI - XII - XIII - C
Page 639 and 640: simplificação e a unificação, q
Page 641 and 642: cálculo é, presumivelmente, o val
Page 643 and 644: empresas de pequeno porte optantes
Page 645 and 646: R$ 5.138,00). No que concerne às m
Page 647 and 648: ou industrialização e observado,
Page 649 and 650: sistemática geral de tributação.
Page 651 and 652: 2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.34
Page 653 and 654: a) b) De 2.160.000,01 a 2.340.000,0
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Page 659 and 660: optante não se aplicam as isençõ
Page 661 and 662: administrativo ou de notificação
Page 663 and 664: dirigente” (AgRg no REsp 276.779/
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Page 688 and 689: D) E) Complementar ou ordinária, i
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B) C) D) E) ITCMD observa a novente
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B) C) D) Poder Público. A lei não
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98 99 100 101 102 (UEPA/AFTM/PA - 2
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D) E) I, II e V. II, IV e V. 107 10
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116 (CESP/ADVOGADODAUNIÃO/AGU - 20
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E) A imunidade tributária conferid
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D) E) sujeitam-se à imunidade trib
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A) B) C) D) E) a imunidade dos temp
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E) A imunidade é uma não incidên
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02 Certa 47 Certa 92 B 137 E 03 Err
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40 B 85 D 130 E 175 B 41 C 86 D 131
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E) pode ser atribuída a outro ente
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C) D) E) outorgados pela Constitui
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I. II. III. Compete à União, aos
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E) imposto extraordinário, pela Un
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44 45 46 47 48 (MPE/PR/MPE/PR - 201
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B) D) E) III, IV e V. I e II. IV e
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C) D) E) Brasil, na qualidade de pe
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D) E) No âmbito estadual, cabe ao
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I. II. III. IV. o decreto publicado
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publicação. 98 99 100 101 102 (FC
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por lei complementar, mesmo que o o
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08 Errada 38 A 68 Certa 98 A 09 D 3
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01 02 03 (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TRF
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E) A autoridade administrativa não
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B) C) D) E) os princípios específ
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10 B 20 D 30 B
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B) C) D) E) A competência tributá
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D) E) patrimoniais, pelo que as ent
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B) C) D) E) As obrigações têm ca
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previstos na norma tributária. Com
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A) B) C) D) E) em que se verifiquem
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D) de situação de fato, desde o m
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C) D) E) individual. João não ser
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Com base nos fatos acima narrados e
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III. Salvo se a lei o previr, os co
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E) Mariângela, está domiciliada e
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E) incorreta, pois, na medida em qu
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D) E) Prejudica aos demais coobriga
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115 116 117 (VUNESP/JUIZ DE DIREITO
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novo domicílio fiscal impossibilit
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16 Errada 49 C 82 C 115 B 17 D 50 D
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09 10 11 12 13 14 15 16 17 (CESPE/P
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D) E) a obrigação acessória é s
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saída de mercadoria sem o devido r
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A) B) C) D) E) A multa é devida, m
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B) C) D) E) A denúncia espontânea
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municipal em haver e quanto seria a
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III. IV. V. relativo a imposto cujo
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A) B) C) D) E) I. I e II. II. II e
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D) Não podendo o ICMS pago ser cal
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D) V - V - F - F. 86 87 88 89 90 91
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05 Errada 29 A 53 A 77 C 06 Errada
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01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/PGE/
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No prazo cominado pela legislação
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E) prescricional para se efetuar o
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C) D) E) Os itens I, II e III estã
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B) C) D) E) a penhora em sede de ex
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D) E) incorretamente, dado que a ut
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do Código Tributário Nacional, ac
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01 Certa 15 C 29 C 43 D 02 Errada 1
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E) O pedido de compensação tem a
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B) C) D) E) Nessa situação, o par
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civil relativo à construção de r
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suspendem a exigibilidade de crédi
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B) C) D) E) Se a denegação da seg
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D) E) Compete privativamente à aut
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IV. A concessão de medida liminar
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A) B) C) D) A remissão tem previs
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10 Errada 31 D 52 D 73 D 11 E 32 C
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II. III. 05 06 07 I. II. III. A ani
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E) não beneficiou os quatro irmão
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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processo de falência. 05 I. II. II
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D) E) o juiz não pode decretar fra
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D) E) como as autoridades administr
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B) C) D) E) protegidos legalmente.
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contribuintes em juízo, é correto
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C) D) E) A dívida ativa regularmen
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III. IV. V. O referido depósito n
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I. II. III. IV. V. alternativa corr
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D) O art. 150, IV, da Constituiçã
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C) D) E) alíquotas do ITCMD no tex
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C) D) E) mercadorias e sobre presta
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B) C) D) E) regular, pois permitida
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Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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