Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

pelo instituto da denúncia espontânea, não sendo punido.
A configuração da denúncia como espontânea, com o consequente benefício do afastamento da
responsabilidade pela infração, depende de que a confissão seja realizada antes que o Fisco tome
qualquer providência tendente a lançar o tributo. Assim, se o contribuinte citado no exemplo acima
recebeu um pedido de esclarecimentos formulado pela Administração Tributária, não lhe é mais possível
obter os benefícios da denúncia espontânea. Aliás, após saber das providências fiscais, nada de
espontâneo haverá no procedimento do sujeito passivo.
O afastamento da espontaneidade depende da formal comunicação ao sujeito passivo do início do
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Nessa linha,
enquanto a autoridade fiscal investiga, faz pesquisas, coleta dados necessários ao lançamento do tributo
ou multa, o sujeito passivo ainda tem a possibilidade de se beneficiar do instituto, faculdade que somente
cessa com o conhecimento oficial por parte do interessado acerca da existência de procedimento
instaurado relativo à respectiva infração.
Assim, o ato que formaliza o início de procedimento relativo à infração deve identificar os períodos
objeto de apuração e os tributos a que se refere. Por conseguinte, somente estará o sujeito passivo
impedido de obter os benefícios da denúncia espontânea no que concerne a tais tributos e a tais períodos.
A título de exemplo, se a Receita Federal inicia formalmente processo de fiscalização relativo ao
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e contribuições vinculadas (COFINS, PIS, CSLL), não está
o fiscalizado impedido de confessar espontaneamente infrações relativas ao IPI, livrando-se das
respectivas punições. Da mesma forma, se a fiscalização se refere a fatos geradores ocorridos no
transcorrer dos exercícios de 2004 e 2005, nada impede que o contribuinte usufrua dos benefícios da
denúncia espontânea relativa a fatos geradores verificados nos exercícios anteriores ou posteriores
àqueles fiscalizados.
Tomando como parâmetro a legislação federal, tem-se por iniciado o procedimento de fiscalização e,
portanto, ficará afastada a espontaneidade do fiscalizado, com: a) o primeiro ato de ofício, escrito,
praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
b) a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; c) o começo de despacho aduaneiro de mercadoria
importada (Decreto 70.235/1972, art. 7.º). Ressalvada a especificidade da legislação aduaneira (letra c
acima), disposições idênticas em conteúdo constam da legislação tributária de muitos, se não de todos, os
entes tributantes.
Registre-se que a norma reguladora do Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal prevê a
exclusão da espontaneidade de todos os envolvidos em uma infração se qualquer deles for cientificado
do procedimento administrativo ou medida de fiscalização referente ao ilícito (Decreto 70.235/1972, art.
7.º, § 1.º). Assim, por exemplo, se a Receita Federal do Brasil instaura procedimento fiscal contra
contribuinte pessoa física em virtude de ausência de retenção de Imposto de Renda sobre seus
rendimentos, não estará configurada a espontaneidade em eventual confissão do ilícito, acompanhada de
pagamento por parte da fonte pagadora omissa. A regra é razoável, pois carece de real espontaneidade
uma confissão provavelmente motivada pelo conhecimento de que a fiscalização já deflagrou